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Historicamente, sempre houve grande dificuldade dos contribuintes paulistas em reaver ativos de ICMS, apesar das expressas garantias para sua imediata restituição dadas tanto pela Constituição Federal Leia Mais

O Ministério da Saúde passou a reter imposto de renda na fonte às alíquotas de 15% ou 25% sobre as remessas de recursos ao exterior para Leia Mais

O juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que Leia Mais

A Constituição Federal traduzida para a língua indígena — o nheengatu — agora integra o acervo da Fundação Biblioteca Nacional (FBN). Em cerimônia ocorrida nesta sexta-feira (25/8), Leia Mais

Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no âmbito de discricionariedade conferido ao Ministério Público, tanto por ele ser o titular da ação penal e formulador de Leia Mais

A pedido da Procuradoria-Geral da República, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a transferência, para a Justiça Federal, de seis inquéritos relativos a Leia Mais

A Constituição de 1988 delimitou, em seu artigo 5º, XI, os permissivos da entrada na casa sem o consentimento do morador, sendo um deles o caso de Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão das instâncias ordinárias que impôs à Unimed a obrigação de assegurar cobertura assistencial a uma menor Leia Mais

O termo “trade dress”, que se refere à aparência global e ao conjunto de elementos visuais de um produto ou serviço, conferindo-lhe identidade e reconhecimento no Leia Mais

A decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que o Ministério Público deve apresentar à Justiça informações sobre todo tipo de investigação criminal faz valer a Leia Mais

A embriaguez de um motorista que se envolve em acidente de trânsito deve ser comprovada pela companhia seguradora, bem como a ela também compete demonstrar que Leia Mais

A isonomia e a igualdade de tratamento entre licitantes são balizas, respectivamente, do “caput” e do inciso XXI do artigo 37 da Constituição. Entretanto, para fins Leia Mais

No Brasil, a despeito do passar do tempo e da mudança do modelo familiar, o ordenamento jurídico não avançou para se moldar à realidade de maneira Leia Mais

Um dos instrumentos à disposição do Ministério Público no âmbito da Justiça Penal negociada, o acordo de não persecução penal (ANPP) é vantajoso tanto para a sociedade Leia Mais

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou correições extraordinárias nos estados do Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O propósito da iniciativa é semelhante Leia Mais

Em 1986, foi editada a Lei n° 7.498 dispondo sobre o exercício da enfermagem, tendo a Lei n° 14.434, de 2022, acrescido dispositivos para prever piso Leia Mais

A desobediência à regra constitucional que determina, no ano anterior às eleições, ajustes para restabelecimento da proporcionalidade entre a população de cada estado e o número de Leia Mais

“Não tem nada horroroso Em querer ser diferente No mundo tem muita regra Que não se faz coerente Ser homem ou ser mulher Não é marca Leia Mais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, parágrafo Leia Mais

Constatada a litigiosidade na liquidação de sentença, a efetiva sucumbência da parte implicará sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados do Leia Mais

É possível conceder um divórcio em caráter liminar apenas com base na comprovação do vínculo matrimonial, com apresentação da certidão de casamento, e a manifestação da intenção Leia Mais