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A natureza constitucional da Defensoria Pública justifica a atribuição de prerrogativas necessárias para o exercício de suas funções institucionais e de sua posição no regime democrático. Leia Mais

Devido ao desequilíbrio exacerbado em desfavor da autora e ao risco de prejuízo para suas atividades, a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, em liminar, proibiu a prefeitura da Leia Mais

Encontra-se em discussão, no ambiente do Poder Judiciário paranaense, assunto de superlativo interesse de empresas que respondem — há anos — processos administrativos junto à Administração Pública estadual. Leia Mais

É possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando o acusado é primário e não age para atrapalhar a instrução ou dificultar a aplicação da Leia Mais

O proprietário do veículo que levou a multa tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, pois a preclusão temporal Leia Mais

Em nosso sistema, são previstos três tipos de crimes no que se refere ao início da persecução penal. A regra é que o crime seja promovido Leia Mais

Recentemente, a Lei 13.467/2017 incluiu na legislação trabalhista (CLT), o artigo 456-A, segundo o qual compete ao empregador definir o padrão de vestimenta de seus empregados Leia Mais

É impraticável, do ponto de vista operacional, que as empresas contratadas pela Administração Pública para serviços como os de transporte de servidores e outros baseados nos Leia Mais

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por Leia Mais

Em caso de pedido de autofalência, se não existirem protestos contra a devedora, o termo legal deve ser fixado em até 90 dias antes da distribuição Leia Mais

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, na sessão ordinária de julgamento do último dia 17, por maioria, conhecer do pedido de uniformização Leia Mais

A 5ª Sessão Plenária da 13ª legislatura da Assembleia Popular Nacional (APN) da China e a sessão do 13º Comitê Nacional da Conferência Consultiva Política do Leia Mais

Ao aderir a campanhas em prol da preservação de vagas de trabalho, a empresa assume compromisso público de caráter meramente social, sem vínculo normativo que a Leia Mais

O mês de março, em que, no dia 8, comemora-se o Dia Internacional das Mulheres, suscita amplo debate sobre as diferentes formas de violência contra a Leia Mais

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) empossará a juíza federal Carmen Silvia Lima de Arruda no cargo de desembargadora federal nesta sexta-feira (25/3). O Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF), no próximo dia 30 de março, fará uma sessão especial para julgamento de sete ações constitucionais voltadas para temas ambientais, a saber: Leia Mais

Por meio da Lei nº 6, de 21 de janeiro de 2022, a república italiana ratificou a Convenção de Nicósia, do Conselho da Europa, sobre crimes Leia Mais

No último dia 24 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação à retroatividade das alterações que a lei nº 14.230/21 realizou na Leia Mais

O 8° Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina descaracterizou a mora de uma cliente do Banco Pan, suspendendo liminar proferida em ação Leia Mais

Uma vez que a condição de filha biológica é atestada por exame, sua dependência do genitor fica presumida. Assim entendeu a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal Leia Mais

As mulheres vêm, cada vez mais, desempenhando papéis importantes no mercado de trabalho. Na área jurídica, o primeiro avanço em busca desse protagonismo ocorreu quando a Leia Mais