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Ninguém pode ser condenado pelos crimes de calúnia, difamação ou injúria quando não houver vítima individualizada e a clara intenção de atingir a honra alheia. Com Leia Mais

Segundo os ministros da 2ª Turma, não é preciso aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese de recursos repetitivos O post STJ pode aplicar tese Leia Mais

As gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração dos empregados, não compõem a receita bruta da empresa para fins de Leia Mais

Meios adequados de solução de conflitos serão tema de um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, organizado pelo Conselho Federal da Leia Mais

A imprensa deve noticiar o que acontece e é de interesse da sociedade, mas sempre dentro dos limites do respeito à intimidade, preservando-se o direito constitucional Leia Mais

A iniciativa de aditamento de uma denúncia deve partir sempre do Ministério Público. Não cabe ao juiz invocar o órgão para fazer isso, sob pena de Leia Mais

Um dos temas a serem debatidos na 24ª Conferência Nacional da Advocacia é o planejamento tributário. O evento, organizado pela OAB Nacional e pela seccional mineira Leia Mais

Ao adotar ferramentas de inteligência artificial, o Ministério Público brasileiro deve optar por soluções que garantam o isolamento dos dados com relação ao repositório central, de Leia Mais

Marketing, empreendedorismo, inovação e gestão de carreira serão temas de um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, promovido pelo Conselho Federal Leia Mais

Compete ao presidente da República definir a concessão ou não do indulto, assim como seus requisitos e extensão. Esse foi o entendimento da juíza Tamara Priscila Leia Mais

O exercício da liberdade de expressão não pode ultrapassar o direito à honra da vítima em razão da divulgação de notícias falsas ou fora do contexto Leia Mais

É lícita a contratação de profissionais autônomos para prestar serviços inerentes à atividade-fim da empresa contratante. Com base nesse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Leia Mais

Embora as cooperativas médicas estejam proibidas de exigir de seus cooperados exclusividade na prestação de serviços, elas podem excluir aqueles que integram os quadros sociais de Leia Mais

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal garantiu a participação de um candidato, na cota para pessoas negras, na fase de provas orais e Leia Mais

Finalmente, a Suprema Corte dos Estados Unidos editou seu próprio código de conduta, que se espelha, em grande parte, no código para os juízes federais, mas Leia Mais

Um dos temas a serem debatidos na 24ª Conferência Nacional da Advocacia será o federalismo no Estado brasileiro. O evento, organizado pela Ordem dos Advogados do Leia Mais

O fato de uma pessoa que pega carona carregar consigo uma mochila recheada de drogas, a ponto de elas exalarem seu odor característico, não comprova, por Leia Mais

Alguns temas relevantes que estão em pauta nos tribunais superiores serão debatidos na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia, em painel com a participação de três Leia Mais

Um painel da 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia vai abordar o Direito Eleitoral e a reforma política. O evento ocorrerá entre os dias 27 Leia Mais

De acordo com o entendimento da 2ª Turma do STJ, disposições do Direito Privado podem ser aplicadas supletivamente nesses contratos O post Compensação em contrato administrativo Leia Mais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai promover um debate sobre honorários advocatícios na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O ministro Leia Mais