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O juiz Luís Mauricio Sodré de Oliveira, da 3ª Vara Cível de São José dos Campos (SP), determinou a apreensão de R$ 380 mil do fundo Leia Mais

A inquietação de alguém ao ver a aproximação de uma viatura policial não é motivo que justifique a busca pessoal pelos agentes estatais, ainda que essa Leia Mais

Em 27/2/23, a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 7.227/DF foi incluída na pauta de julgamento virtual do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, com início para Leia Mais

A Lei 14.230/2021, vigente desde a sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 26.10.2021 [1], foi responsável por alterar profundamente a Lei 8.429/1992 (Lei de Leia Mais

O potencial da inteligência artificial é enorme e sua utilização pode trazer projeções extraordinárias para o desenvolvimento. Contudo, por não se tratar de uma tecnologia binária Leia Mais

É assegurado constitucionalmente aos acusados em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Da mesma forma, as Leia Mais

No mesmo dia em que confirmou a validade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu também que o Ministério Leia Mais

Atividades relacionadas ao escopo de iluminação pública, tais como exploração de ativos e serviços referentes a aspectos de cidade inteligente, devem ser entendidas como associadas ao Leia Mais

O restabelecimento de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo é legítimo, mas deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal.  Empresas poderão recolher alíquota definida em decreto Leia Mais

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu ser competência da justiça comum apreciar as causas instauradas entre o poder público Leia Mais

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de primeiro grau que negou nulidade do pedido de demissão a homem que alega Leia Mais

A cobertura de internação domiciliar em substituição à internação hospitalar deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário do plano de Leia Mais

No último dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal julgou dois temas em sede de repercussão geral, o de número 881 e o de número Leia Mais

Nos julgamentos do Tribunal do Júri, o magistrado presidente não é uma figura inerte: ele deve conduzir os trabalhos, mesmo que de forma enérgica, para que seja buscada Leia Mais

No Mês da Mulher, o Conselho Nacional de Justiça promoverá uma série de eventos e de ações em alusão à representatividade feminina no Poder Judiciário. Entre os Leia Mais

A juíza Natália Assis Mascarenhas, da 1ª Vara Cível de Santana de Parnaíba (SP), multou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) por Leia Mais

A uberização do trabalho vem suscitando debates acerca dos limites entre o trabalho autônomo e aquele caracterizado como relação de emprego. Este artigo investiga se a Leia Mais

O crime de apropriação indébita se consuma no momento em que o agente, livre e conscientemente, inverte o domínio da coisa que se encontra na sua Leia Mais

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral disse em entrevista ao portal Metrópoles que foi pressionado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal para atingir com Leia Mais

O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça ratificou, por unanimidade, liminar que concede ao oficial de justiça André Augusto Duarte Monção, do Tribunal de Justiça Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF), pelo voto condutor do ministro Luiz Fux, confirmou, por maioria de votos, que juízes podem determinar a apreensão da Carteira Nacional Leia Mais