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O advento no novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) provocou uma necessidade de virada de chave significativa na mentalidade das empresas estatais que historicamente Leia Mais

No último dia 21, em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal retornou o julgamento da ADI nº 1.625, na qual se questiona a constitucionalidade do Decreto Leia Mais

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou uma moção de solidariedade à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que foi alvo de ataques machistas Leia Mais

O juízo da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso para majorar o valor da indenização, por danos morais, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para referendar a liminar do ministro Luiz Edson Fachin e manter a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (23.714/2022) que agiliza Leia Mais

O agronegócio brasileiro é, notadamente, um dos setores mais expressivos da economia, correspondendo a 27,4% do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2021, segundo levantamento Leia Mais

Embora o direito à liberdade de expressão esteja previsto na Constituição Federal, é possível flexibilizá-lo quando há excessos que ferem o direito à honra e à imagem Leia Mais

Após anos de debates e discussões, a Constituição italiana se adequa às tendências globais em matéria de tutela de meio ambiente. Foi há pouco aprovada definitivamente Leia Mais

As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa. Assim entendeu a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Leia Mais

Primariedade, bons antecedentes, exercício de trabalho lícito e residência fixa não impedem a manutenção da prisão preventiva, sob pena de se conceder, genericamente, alvará de salvo Leia Mais

Por verificar desprezo da empresa para com o bem-estar da consumidora, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a Leia Mais

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 7 de outubro , a Portaria PGFN nº 8.798/22 para disciplinar o programa de quitação antecipada de transações Leia Mais

Quantidade pequena de droga embasar a prisão preventiva torna desproporcional a opção por essa medida cautelar extrema. Com essa fundamentação, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Leia Mais

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro começou, nesta sexta-feira (21/10), o curso “Programação para advogados”, com aulas online pela plataforma Zoom transmitidas para procuradores Leia Mais

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho revogou, na última quarta-feira (19/10), as normas e recomendações que permitiam audiências e sessões de julgamento telepresenciais durante a crise de Leia Mais

Mesmo com a ampla divulgação dos casos de assédio no ambiente de trabalho, muitos empregadores seguem descumprindo a lei eleitoral e as leis trabalhistas. Conforme o Leia Mais

Os chamados mercados digitais [1] vieram para ficar e, na esteira dessa realidade, o Direito Antitruste vem sendo desafiado e testado como nunca em relação a seus Leia Mais

A decisão que homologa acordo entre as partes forma coisa julgada. Mesmo assim, a cláusula penal que constar dela pode ser reduzida pelo juiz, com base Leia Mais

A autoprodução de energia elétrica está regulamentada no Decreto 2.003/1996, que define o autoprodutor de energia elétrica como “a pessoa física ou jurídica ou empresas reunidas Leia Mais

O benefício do passe livre no transporte interestadual, estabelecido pela Lei 8.899/1994 às pessoas com deficiência, não pode ser estendido para abarcar também o transporte aéreo, Leia Mais

Em ação declaratória de inexistência de débito, não é possível ao réu requerer a condenação do autor ao pagamento do montante debatido nos autos, acrescido de Leia Mais