Noticias

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5422 firmou entendimento, com efeito vinculante para todos os Poderes da República, inclusive para a Receita Federal, de que Leia Mais

Os cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, por fazerem parte da política de atenção básica de saúde instituída Leia Mais

Por considerar a terceirização lícita, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma decisão que reconheceu vínculo empregatício entre um engenheiro civil e uma empresa de Leia Mais

Com foco em soluções para a morosidade e a litigiosidade nos tribunais brasileiros, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão assumirá nesta terça-feira (30/8) o Leia Mais

Nos últimos anos, muitas pesquisas jurídicas têm sido desenvolvidas sobre o tema do transhumanismo, movimento sociopolítico e intelectual, tecnoprogressista, que defende o uso da tecnologia para Leia Mais

Retorna à pauta do STF uma questão emblemática relativa ao financiamento da saúde pública pela União, envolvendo o Princípio da Vedação ao Retrocesso Social, que está Leia Mais

As sociedades criminosas e o modelo associativo diferenciador No Brasil, optou-se pela divisão conceitual das sociedades criminosas (societas criminis), impondo-lhes, de acordo com as suas características, Leia Mais

“En los primeros días hubo un rey de las islas de Babilonia que congregó a sus arquitectos y magos y les mandó construir un laberinto tan Leia Mais

O mês de julho marcou os cinco anos da Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ficou conhecida como reforma trabalhista. Leia Mais

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em decisão monocrática, concedeu Habeas Corpus para anular as provas e trancar a ação penal contra um homem preso em Leia Mais

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a rejeição do Habeas Corpus com o qual a defesa do policial militar reformado Ronnie Lessa questionou decisão Leia Mais

O Chiode Minicucci Advogados, escritório especializado em Direito do Trabalho e representante no Brasil da banca global Littler Mendelson, anunciou a chegada do novo sócio Márcio Leia Mais

Cabe, privativamente, ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos com interferência na gestão administrativa e que se refiram a servidores públicos e seu regime jurídico. PixabayGoverno Leia Mais

Na sessão plenária do último dia 10, o Tribunal de Contas da União, por unanimidade, acolheu o voto do relator ministro Antonio Anastasia, que sustentou a viabilidade Leia Mais

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (29/8) o projeto de lei que derruba o chamado rol taxativo para a cobertura de planos de saúde (PL Leia Mais

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou no Supremo Tribunal Federal normas de Guarulhos (SP) que impedem a reeleição de dirigentes da Câmara Municipal. Regimento da Câmara de Guarulhos Leia Mais

Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial Leia Mais

Com o advento da Lei nº 14.365/22, que reconheceu garantias fundamentais para o pleno exercício profissional da advocacia, incorporou-se importantes alterações no Estatuto da Advocacia (Lei Leia Mais

A despeito do Tema Repetitivo 124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é lícita a cobrança de despesas de estadia de carro em pátio de trânsito Leia Mais

Quase uma semana após a busca e apreensão contra um grupo de oito empresários bolsonaristas por causa de mensagens golpistas trocadas por meio de um aplicativo, o ministro Leia Mais

Ao vedar a inscrição ou transferência eleitoral nos 150 dias antecedentes ao pleito, o artigo 91 das Lei das Eleições não pretendeu impor ao cidadão drásticas penas restritivas de Leia Mais