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O auxílio-moradia tem natureza indenizatória e não pode ser incorporado ao subsídio de magistrados ou aos proventos de aposentadoria, mesmo que por legislação estadual. Ministro Ricardo Leia Mais

Por unanimidade de votos, o Tribunal Superior Eleitoral manteve, na manhã desta quinta-feira (21/10), a condenação do ex-governador do Pará Simão Jatene (PSDB) à pena de cassação Leia Mais

A Defensoria Pública do Ceará recomendou ao governo do estado, na última quinta-feira (14/10), a implantação de câmeras corporais nos uniformes ou capacetes de policiais civis, militares Leia Mais

Com certeza você já deve ter ouvido falar sobre o caso da família Von Richthofen, que chocou o país inteiro em outubro do ano de 2002 Leia Mais

Devido à competência do município para determinar a medida, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu os efeitos do decreto da cidade de Macaé (RJ) que Leia Mais

Estabelece o §2º do artigo 7º da Lei 2.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e coletivo, que “não será concedida medida liminar que Leia Mais

A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, em nome da Corte, expressa profundo Leia Mais

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) se pronunciou pela não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações Leia Mais

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o governo do estado do Amazonas questionava a lei Leia Mais

Recentemente, a Medida Provisória nº 1040/2021 foi convertida na Lei 14.195/2021, conhecida como a Lei da Melhoria do Ambiente de Negócios, publicada em 27 de agosto. Leia Mais

O escritório Cascione Pulino Boulos Advogados tem um novo sócio, que fortalecerá seu projeto internacional: Brunno Morette. O profissional tem experiência de mais de 15 anos assessorando clientes Leia Mais

A vítima do evento danoso, que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento, independente da capacidade para exercício de outras atividades, Leia Mais

Em virtude de cerceamento de defesa, um homem condenado por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico em uma das ações penais da investigação Leia Mais

Aproveitando meus últimos dois dias na praia, resolvi analisar um intricado artigo do Código Civil com uma ótica diferente. Reza o artigo 1829: “A sucessão legítima Leia Mais

O Projeto Lar Legal, criado pelo Conselho Estadual da Magistratura de Santa Catarina com o objetivo de permitir a regularização de terras urbanas em benefício de Leia Mais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, considerando a urgência da preservação ambiental, suspendeu nesta sexta-feira (15/10) uma decisão judicial que impedia a Leia Mais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pede ao Supremo Tribunal Federal a suspensão de lei de Alagoas que permite às Polícias Civil e Militar, ao Corpo Leia Mais

Desde julho, tramitou em regime de urgência na Câmara dos Deputados o PL 21/2020, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que tem por objetivo criar Leia Mais

O TST entende que a responsabilização objetiva independente de culpa do empregador em caso de atividade de risco acentuado. O ministro Agra Belmonte, relator do caso Leia Mais

Discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Com essas palavras de Ulisses Guimarães, entre outras, era promulgada no dia 5 de outubro a Constituição Federal Leia Mais

Para o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, os contribuintes devem ter o direito de transferir os créditos de ICMS garantidos pela inconstitucionalidade da cobrança Leia Mais