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Debateu-se recentemente a ilegalidade da IN RFB nº 2.114/2022 que, sob o pretexto de regulamentar o benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei 14.148/2021, inovou modificando Leia Mais

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela manutenção das normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas Leia Mais

O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em iniciativa inédita, instaurou cooperação jurisdicional entre o Tribunal de Justiça fluminense e Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal discutirá se é possível criminalizar a conduta de quem descumpre ordem policial de parada para ocultar algum delito anterior, tendo em vista o Leia Mais

Não se nega a importância da investigação das autoridades brasileiras quanto a condutas possivelmente contrárias ao interesse público e à legalidade. Longe disso. Todavia, tem se Leia Mais

Por entender que a ação não tratava de relação de trabalho, mas sim de consumo, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a incompetência da Leia Mais

Resumo: E já descobriram que precisam de um robô inteligente para fazer perguntas para o ChatGPT; os humanos não sabem fazer perguntas! (Ch)Oremos! 1. Diga-me o que Leia Mais

Por entender que a privação do canal de comunicação e publicidade gerou abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, a 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do Leia Mais

Por considerar que não foram apresentadas provas de que o empregador tinha ciência da doença, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que não foi Leia Mais

Todo início do ano chega nas residências brasileiras o carnê de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para ser quitado. As guias de 2023, se já não Leia Mais

O Dotti Advogados é o mais novo parceiro comercial da revista eletrônica Consultor Jurídico. Fundada em 1961, a banca tem sedes em Brasília e Curitiba. O escritório Leia Mais

O pagamento integral das horas extras de um servidor exposto a substâncias radioativas e ionizantes é uma forma de, entre outros objetivos, evitar o enriquecimento indevido da administração Leia Mais

O ministro Sérgio Kukina completa, nesta segunda-feira (6/2), dez anos no Superior Tribunal de Justiça. Desde que chegou à corte, o magistrado integrou a 1ª Turma Leia Mais

Em apertada síntese, o autor alemão Robert Alexy [1] faz referência à superioridade axiológica dos princípios em relação às normas. A preferência da ME/EPP é uma Leia Mais

As Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, que disciplinam o trabalho durante a emergência de saúde para a epidemia de Covid-19, deixaram de abordar os casos em que Leia Mais

O ano de 2023 teve início com forte agenda ambiental por parte do novo governo: decretos foram assinados, além da reestruturação do Ministério do Meio Ambiente Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial só é legítimo — a qualquer hora do dia, Leia Mais

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, assinou, nesta quinta-feira (2/2), o Provimento 139/2023, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Eletrônico Leia Mais

O direito à reparação civil em decorrência de agressões urbanístico-ambientais contra a coletividade é imprescritível. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1ª Turma Leia Mais

A Grande Transformação, de Karl Polanyi (2000), descreve a estruturação do capitalismo e da economia de mercado a partir da absorção de três elementos como mercadoria: Leia Mais

No ano passado, o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) analisou 97.232 investigações, compreendendo Inquéritos Policiais (IPs), Termos Circunstanciados de Ocorrências (TCOs) e Procedimentos Investigatórios Criminais Leia Mais