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Compreendendo que a cláusula que estabelece a perda total da quantia cobrada no contrato preliminar da franquia viola os princípios do equilíbrio contratual e de proporcionalidade, Leia Mais

Continuação da parte 1 Na parte 1, constatamos insuportável quadro de divergência jurisprudencial gerado por lacuna legislativa. Convém, agora, determinar orientações válidas de lege lata, que Leia Mais

Se o réu, em ação de imissão na posse, veicula o direito de retenção em contestação, o juiz pode apreciá-lo, ainda que formulado como pedido contraposto. Leia Mais

Um promotor do Ministério Público do Amazonas comparou uma advogada a uma cadela e, por causa disso, a Corregedoria Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou de ofício Leia Mais

A Constituição Federal de 1988 contemplou, como meio de controle judicial de constitucionalidade das leis, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual Leia Mais

Como já adiantado em coluna anterior, aos órgãos judiciários não cabe apenas o controle dos atos/omissões dos demais atores estatais, como também proteger os cidadãos em Leia Mais

No último dia 24 de agosto a ministra e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, lia seu voto no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, Leia Mais

Na cadeia do agronegócio, muitos insumos utilizados no processo produtivo estão exonerados do PIS/Cofins, havendo casos de alíquota zero ou mesmo suspensão. A discussão, ainda não Leia Mais

Em incontáveis trechos, a Lei nº 14.133/2021 aponta para a necessidade de regulamentação de vários de seus dispositivos, fato este que não soa estranho, uma vez Leia Mais

Sob novo governo e, portanto, com novas prioridades ambientais, o país registrou, nos últimos dois meses, avanços consistentes na regulamentação de um mercado de emissões de gases Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, declarou inconstitucional lei do estado de Pernambuco que tornava obrigatória a presença de integrante do Ministério Público Leia Mais

Principal questão sobre negociação coletiva diz respeito a saber se os respectivos sujeitos podem tratar livremente de qualquer assunto trabalhista. Não resta dúvida sobre a importância Leia Mais

A reforma tributária, objeto da PEC/45, está na iminência de ser votada no Senado e, a despeito de sua aprovação ser quase certa, o seu texto Leia Mais

As matérias financeira e tributária são detalhadamente tratadas pela Constituição brasileira vigente, tanto no que diz respeito à diversidade de conteúdo como à quantidade de normas, Leia Mais

A tributação dos ganhos de capital auferidos na alienação de participações societárias, a despeito de regulamentada há décadas, permanece suscitando controvérsias nos tribunais administrativo e judiciais. Leia Mais

As relações de emprego — mesmo em seu âmbito coletivo — não podem ultrapassar o limite do razoável, já que a dignidade da pessoa humana e Leia Mais

Primeiro produto da parceria entre o Supremo Tribunal Federal e a Universidade de Brasília (UnB), o livro “Desinformação — O mal do século — Distorções, inverdades, Leia Mais

O título extrajudicial só é dotado de força executiva quando preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Diante disso, documentos que não possuam a assinatura de Leia Mais

Um ano depois de ser publicada a Lei 14.454/2022, que derrubou rol taxativo para cobertura de planos de saúde, o imbróglio continua, castiga pacientes e repercute Leia Mais

O artigo 34 da Lei das Contravenções Penais (3.688/1941) foi derrogado com a edição do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, seguindo jurisprudência firmada pela corte, o Leia Mais

O uso de equipamentos próprios pelo empregado para o desempenho de suas funções na empresa atrai a aplicação da regra da CLT que determina que cabe Leia Mais