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O Habeas Corpus preventivo não é cabível para impedir uma situação hipotética. É preciso uma ameaça concreta à liberdade que justifique a concessão da medida preventiva. Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou o cumprimento de mandados de busca e apreensão no bojo da investigação de supostos monitoramentos ilegais Leia Mais

Existem grandes direitos — aqueles debatidos em causas que dão manchetes de jornal — e existem os “pequenos” direitos, que não dão notícia, mas que representam Leia Mais

A partir de uma visão consagrada na doutrina [1], para dar à dignidade humana uma dimensão jurídica-operacional é preciso compreendê-la como categoria fundante de todo o Leia Mais

O Código Civil não tem o alcance de conceder ao vendedor do imóvel o direito de abater da indenização devida por má prestação de serviço o Leia Mais

A autorização para a Receita Federal encaminhar ao Ministério Público Federal provas que confirmem suspeitas de lavagem de dinheiro dividiu as opiniões dos especialistas no tema Leia Mais

No texto anterior, mostramos como a jurisprudência do STJ acerca da exportação de serviços no âmbito do ISS evoluiu do entendimento de que o resultado do Leia Mais

A Suprema Corte dos EUA emitiu, na segunda-feira (22/1), uma ordem em caso pendente que revogou, sem explicações, uma liminar concedida ao estado do Texas pelo Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União (CGU) de informações contidas em inquéritos e procedimentos criminais Leia Mais

Imaginemos que as faculdades (embora a maioria já o faça) venham a instituir, para colaborar com o CNJ, o “Selo de Direito Simplificado”…!. 1. Sempre é Leia Mais

Na semana passada foram abertas as inscrições para o “Concurso Público Nacional Unificado”, que ganhou da imprensa o apelido de “Enem dos concursos”. Como o nome Leia Mais

Com a chegada de um novo ano, é essencial refletir sobre as expectativas e desafios futuros. No setor de seguros, essa reflexão vai além da curiosidade, Leia Mais

A comissão de juristas instituída pela Câmara dos Deputados para atualizar a legislação portuária pode identificar e destravar os gargalos do setor, aumentando a sua eficiência. Leia Mais

A doutrina da coisa julgada desenvolvida nos países da tradição da civil law é oriunda do antigo Direito Romano, remontando ao Digesto (século 6) [1] [2]. Leia Mais

Flávio Cheim Jorge define o recurso como um “remédio voluntário apto a provocar, dentro da mesma relação jurídica processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou Leia Mais

O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é indiscutivelmente um Leia Mais

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) recorreu contra duas decisões da Justiça capixaba contra operadoras de telefonia celular. Em uma delas, uma Leia Mais

O estudante de Direito, como qualquer outro, enfrenta diversas dificuldades ao longo da sua trajetória acadêmica. Porém, nenhuma delas supera o temor ao “sexto ano”. Ou Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta quarta-feira (24/1), por cerca de uma hora, os senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Izalci Lucas Leia Mais

A Lei nº 14.399 de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), traz logo em seu artigo 1º os seus dois objetivos principais: estabelecer uma Leia Mais

O Hospital São Camilo, de São Paulo, recentemente se negou a implantar em uma paciente um dispositivo intrauterino (DIU), usado como método contraceptivo. Essa é uma Leia Mais