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O direito a um julgamento justo (fair trial) está umbilicalmente ligado à existência de um julgador equidistante às partes. Não há dúvida de que a imparcialidade Leia Mais

As decisões que deferem pedidos de interceptação telefônica e suas eventuais prorrogações podem fazer referências às alegações apresentadas pelos delegados ou promotores. Porém, tais citações não Leia Mais

Até poucos anos atrás, não era comum discutir se milhas aéreas acumuladas a partir de programas de fidelidade com as empresas de aviação poderiam entrar no Leia Mais

No julgamento do REsp 1.869.764-MS, de relatoria do ministro Rogério Schietti, restou determinada a realização de uma audiência pública, nos termos do artigo 185, do Regimento Leia Mais

Nunca fui o tipo de pessoa ansiosa em saber de todas as coisas sobre o futuro; sempre preferi viver a imprevisibilidade e a alegria do momento. Leia Mais

A situação financeira das empresas brasileiras está em uma de suas piores fases. Segundo o 1º Boletim Macrofiscal de 2023, houve uma importante queda na projeção do Leia Mais

Analisar o conceito de sustentabilidade é uma tarefa que deve ir para além da mera noção de cuidado ambiental, abarcando também a noção de desenvolvimento social Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, aprovou nesta sexta-feira (2/6) o acordo firmado entre a União, os estados e o Distrito Federal para repor as Leia Mais

A LIA (Lei de Improbidade Administrativa) completou 31 anos nesta sexta-feira (2/6). É preciso fazer um balanço sobre a representatividade da legislação para o país nestas três Leia Mais

A não conversão em lei da Medida Provisória 1.160, que retomou o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), além de demonstrar que Leia Mais

A invasão da intimidade exige que os agentes públicos de segurança façam uma avaliação objetiva dos fatos. Ou seja, é necessária fundada suspeita, a partir de Leia Mais

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.852/2023, que pune com suspensão de até um ano os advogados que cometam assédio moral ou sexual ou Leia Mais

Por constatar sérias inconsistências e indevidas interferências no procedimento de reconhecimento pessoal do suspeito, além de grave falha na produção de provas, a 6ª Turma do Superior Leia Mais

Não é novidade que o mercado de trabalho vem apresentando mudanças, sendo algumas delas aceleradas pelos recentes eventos no cenário global. Um dos exemplos é a Leia Mais

Por causa do risco de dano ao patrimônio ambiental, o juiz Paulo André Espirito Santo Bonfadini, da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou a Leia Mais

Cabe privativamente ao Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Leia Mais

Por considerar que houve no episódio uma troca de ofensas de proporções iguais, a juíza Margareth Cristina Becker, do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, anulou Leia Mais

O princípio da publicidade está posicionado no ápice da pirâmide normativa, vocacionado a iluminar o Estado democrático de Direito. Impõe ao Poder Público dever de dar Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, remeteu ao Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal) da Corte a Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta a Leia Mais

O artigo 621 do Código de Processo Penal autoriza a revisão de decisão que contraria a evidência dos autos.  Cruzeirense que agrediu e tentou arrancar camisa Leia Mais

Uma pessoa é presa preventivamente sob o fundamento genérico de estar foragida, fundamento esse desacompanhado de qualquer prova concreta. Não se diz as questões mais básicas Leia Mais