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A Constituição Federal em seu artigo 5º define que a pequena propriedade rural — aquela com até quatro módulos fiscais — é impenhorável desde que a Leia Mais

A saída temporária (doravante abreviadamente) encontra previsão legal nos artigos 122 a 125, da Lei 7.210/84, constituindo-se em um direito do preso que cumpra pena no Leia Mais

Como é de amplo conhecimento, o ágio representa o sobrepreço usualmente pago na aquisição de sociedades em virtude da diferença a maior entre o valor pago Leia Mais

O juiz Reginaldo Melhado, da 6ª Vara do Trabalho de Londrina, condenou uma empresa de laticínios a pagar adicional de insalubridade a um vendedor por exposição Leia Mais

O governador de São Paulo editou o Decreto 68.178/23, trazendo a possibilidade do produtor rural (pessoa física ou sociedade) que promover saída interna de produção própria Leia Mais

Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal entendeu no RE 1.355.208 (Tema 1.184) que os juízes podem extinguir ações de execução Leia Mais

O jornal Correio Braziliense promove, na terça-feira (5/3), coquetel de relançamento do caderno Direito & Justiça, que terá versão imprensa e digital. O evento ocorre no Leia Mais

De acordo com as estatísticas publicadas no relatório “Justiça em Números” pelo Conselho Nacional de Justiça em 2022, o número total de casos pendentes no sistema Leia Mais

A juíza Renata Facchini Miozzo, da 2ª Vara Judicial de Mozarlândia (GO), determinou a reintegração de um servidor público exonerado sem processo administrativo e condenou a Leia Mais

A intimação por edital para fins de purgação da mora em alienação fiduciária de imóvel é regrada pela Lei 9.514/1997 e só é válida quando ocorre Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar a afetação do Tema repetitivo 1.096. A decisão foi tomada no dia 22 de fevereiro de 2024, nos REsps Leia Mais

O artigo 93, IX, da Constituição Federal, exige que toda decisão ou acórdão judicial sejam devidamente fundamentados, sob pena de nulidade. Esse foi o entendimento do Leia Mais

O Código de Processo Civil prevê que, em alguns casos, o relator do tribunal pode conceder o efeito suspensivo em agravo de instrumento se houver risco Leia Mais

Em situações excepcionais, quando o enquadramento incorreto de uma conduta pode trazer prejuízo ao réu, é possível alterar o tipo penal imputado na denúncia, por se Leia Mais

A quantidade de acidentes de trabalho no Brasil mantém o sinal de alerta ligado para empregados e empresas contratantes. Somente em 2022, foram registrados 612,9 mil Leia Mais

Morreu neste domingo (3/3), em São Paulo, o jornalista e escritor Claudio Tognolli. Ele tinha 60 anos de idade e estava hospitalizado em decorrência de complicações Leia Mais

A reiteração do crie de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo que não foi recolhido. Apesar disso, o juiz Leia Mais

A expansão dos serviços na economia contemporânea é fenômeno inquestionável, especialmente em razão da evolução tecnológica e da crescente robotização do processo produtivo. Na prática, o Leia Mais

Logo após a Constituição de 1988, prevalecia a ideia de um “federalismo centrípeto”, modelo de organização política em que se privilegia um poder central (no caso Leia Mais

A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação da mora — protesto do título ou notificação pelo cartório de títulos — é Leia Mais

Em 2/2/2023, foi instaurado o Projeto de Lei 179/2023 perante a Câmara dos Deputados, a par de outros que o antecederam [1], em que se reconhece Leia Mais