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A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) veio para esclarecer que cada indivíduo é dono de seus próprios dados pessoais e trouxe uma série de Leia Mais

A liberdade de expressão e de informação não são absolutas e devem ser exercidas com consciência e responsabilidade, em respeito a outros valores igualmente importantes e Leia Mais

O cancelamento indevido de um benefício pago pelo INSS sem o devido cuidado é suficiente para causar dano moral previdenciário. Com esse entendimento, o juiz Narciso Leia Mais

Aquele que defende sua justa remuneração é porque, de fato, vive e sobrevive do fruto de seu trabalho honesto. E, no caso da magistratura, essa defesa Leia Mais

O fato de uma pessoa mudar abruptamente a direção em que caminhava na rua ao avistar uma viatura policial não confere fundadas razões para justificar a Leia Mais

O servidor que tem direito legal a jornada semanal reduzida para acompanhar o tratamento de saúde do filho autista não deve ser obrigado a compensar as Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reforçou a necessidade de aprimoramento da administração pública, assim como de melhorar o diálogo entre Poder Judiciário e Leia Mais

A Quimil Indústria e Comércio pediu ao Ibama que garanta a fiscalização do combate ao mexilhão-dourado. A empresa conseguiu, em 2021, decisão na Justiça Federal do Leia Mais

O contrato de corretagem de imóveis impõe obrigação de resultado. Assim, somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, Leia Mais

A Suprema Corte dos EUA decidiu, na sexta-feira (16/6), que juízes federais de primeiro grau podem sentenciar réus condenados por violação de duas ou mais leis Leia Mais

Dos institutos mais polêmicos do CPC/15, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ainda é capaz de chamar a atenção da academia jurídica e de Leia Mais

A revogação da possibilidade de uma tributação mais benéfica pelo sistema da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB), feita pela Lei 3.670/2018, não feriu direitos do Leia Mais

A cobrança dos créditos tributários inadimplidos conta com um instrumental jurídico-normativo que, se comparado às meios privados de cobrança, é substancialmente qualificado. Isso não significa, todavia, Leia Mais

Não é novidade que a Administração Pública exerce, diariamente, ampla gama de atividades administrativas e implementa políticas públicas em cumprimento do interesse público, estando toda sua Leia Mais

Fidelidade tem origem no latim fidelis, no sentido ser fiel, leal, constante e  verdadeiro, ao passo que a infidelidade significa a qualidade de  quem é infiel, Leia Mais

Estimulado pela excelente palestra do desembargador João Eduardo de Nadal, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no último dia 15, em Mafra, nas “Jornadas da Advocacia” promovidas Leia Mais

“Até bem pouco tempo, todas as especulações sobre o tema da transação em matéria tributária estavam aprisionadas ao campo das conjecturas, uma vez inexistente lei que Leia Mais

Os institutos da recuperação judicial e extrajudicial, inclusive para resguardo do princípio social da preservação da empresa, são importantes e excelentes instrumentos para restabelecimento da normalidade Leia Mais

Os créditos de honorários advocatícios possuem origens diversas, na medida em que podem decorrer tanto do contrato, como dos atos judiciais, esses últimos nos casos de Leia Mais

Criado pela Lei 10.097/2000, o contrato de aprendizagem é o único que permite às empresas admitirem menores de 16 anos, sendo válido para jovens a partir Leia Mais

Quatorze enunciados referentes à judicialização da saúde pública e suplementar foram aprovados na VI Jornada do Direito da Saúde, encerrada nesta sexta-feira (16/6) em Cuiabá. VI Leia Mais