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Apresentado pelo governo federal ao Congresso no fim do último mês, o projeto de regulamentação da reforma tributária prevê algumas situações nas quais a base de Leia Mais

Em se tratando de execuções civis, um dos grandes desafios enfrentado pelos credores é a localização de bens disponíveis à penhora. Não raras vezes, o único Leia Mais

O PL 2.856/2022, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), pretende tutelar o tempo como bem jurídico essencial. No projeto de lei, o autor propõe a responsabilização Leia Mais

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os Recursos Especiais 2.077.135, 2.077.138, 2.077.319 e 2.077.461, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para Leia Mais

Quando se trata de crime decorrente de acidente de trânsito, a submissão do caso ao Tribunal do Júri só pode ocorrer se ficar comprovado que não Leia Mais

Em 2006, surgia, no Festival Sundance de Cinema, o documentário norte-americano An Inconvenient Truth (Uma Verdade Inconveniente), dirigido por Davis Guggenheim, sobre a campanha do ex-vice Leia Mais

O desastre ambiental que se abateu sobre o povo gaúcho reclama célere resposta estatal coordenada para reconstruir o tecido social e econômico devastado pelas chuvas. Todavia Leia Mais

Para quem não sabe, só em 2017 tivemos uma regulamentação geral no Brasil sobre o fenômeno da terceirização. Antes, aplicávamos o entendimento construído na Súmula 331 Leia Mais

O Direito é uma ciência humana, mas não pode desprezar as ciências exatas, e a inter-relação entre esses ramos do saber foi posta em prática pela Leia Mais

O presente estudo tem como objetivo analisar a competência material para processar e julgar as ações decorrentes das relações jurídicas entre motorista de aplicativo e empresa Leia Mais

Diante da cota de gênero estabelecida em 30% pelo artigo 10, §3°, da Lei das Eleições, diversas ações de investigação judicial eleitoral (Aije) e ações de Leia Mais

A Comissão de Direitos Humanos da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá nesta quarta-feira (15/5) um debate sobre o acolhimento humanitário aos Leia Mais

A exposição de opiniões, crenças, juízos de valor e críticas com uso de figuras de linguagem e irreverência na forma de se expressar, sem abusos ou Leia Mais

Embora não caiba ao Poder Judiciário elaborar políticas públicas de enfrentamento às mudanças climáticas, magistrados podem atuar na proteção de direitos, na destinação de recursos e Leia Mais

Ontem, 12 de maio, lembrou-se do Dia Mundial da Conscientização sobre Fibromialgia. É fundamental apoiar aqueles que vivem com essa condição complexa e debilitante, causadora de Leia Mais

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz André Pereira de Souza, da 10ª Vara Cível Leia Mais

Como é de conhecimento geral, no apagar das luzes de 2023, o Congresso aprovou a Medida Provisória nº 1.185/2023, convertida na Lei nº 14.789/2023, cujos efeitos Leia Mais

A pretensão de ressarcimento por dano causado ao erário só é imprescritível se decorrer de um ato de improbidade. Sem esse caráter, o prazo para ajuizamento Leia Mais

A tragédia do Rio Grande do Sul é o desastre do ano de 2024. Ao menos espera-se que não seja superada por outra pior. Sua proporção Leia Mais

O Ministério Público Federal instaurou procedimento para analisar um pedido da Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência do Estado (Raave) de reavaliacão de diversos Leia Mais

Na ausência de prova de falha no serviço, a instituição de pagamentos não pode ser responsabilizada por transferências feitas de forma voluntária para terceiros em casos Leia Mais