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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD) estabelecem diversos requisitos legais para Leia Mais

Por constatar a probabilidade de competência da Justiça Eleitoral, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, em liminar, nesta terça-feira (20/6), a tramitação de ações Leia Mais

As leis são documentos peculiares. Mesmo mutáveis, têm a pretensão de vigorarem pelo maior tempo possível. Embora possam (e devam, às vezes) ser alteradas, não devem Leia Mais

Conforme o artigo 186 do Código de Processo Penal, qualquer cidadão envolvido em um procedimento investigativo da Justiça criminal tem o direito de se manter em Leia Mais

Em meio a velocidade que se propaga a informação através das tecnologias digitais, se faz cada vez mais importante desenvolver competências e habilidades digitais para auxiliar Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral começou a julgar nesta quinta-feira (22/6) uma das ações de investigação judicial eleitoral (Aije) que acusam Jair Bolsonaro (PL) de abuso de Leia Mais

*trecho do livro “Gilmar Mendes, 20 anos de STF: o acadêmico, o gestor, o juiz” Conheci Gilmar em 1992. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), presidida por Leia Mais

O XI Fórum Jurídico de Lisboa mantém abertas as inscrições gratuitas para as transmissões online das conferências do evento, que ocorre nos próximos dias 26, 27 Leia Mais

Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a revisão da indenização por dano moral fixada pelas instâncias ordinárias somente é possível quando o valor for Leia Mais

A natureza híbrida do acordo de não persecução criminal (ANPP) — já reconhecida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal — embasou decisão monocrática do ministro Leia Mais

Todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avalidor de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do bem. Com esse Leia Mais

A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção ou simplesmente LAC) está próxima de completar dez anos. Por outro lado, divulga-se que Leia Mais

Quando declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil e equiparou os regimes jurídicos de herança e sucessão da união estável e do casamento, o Supremo Tribunal Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aplicou pena de disponibilidade a uma juíza de Direito do Rio de Janeiro que designou servidoras para desempenhar funções específicas Leia Mais

Neste mês de junho estreou na Netflix mais uma temporada da instigante e quase perturbadora série Black Mirror. E já no primeiro episódio intitulado “A Joan Leia Mais

Embora as dinâmicas e as velocidades sejam diferentes, o modelo de insolvência adotado pelo Brasil caminha na mesma direção do que é praticado na Europa.  Marinoni Leia Mais

Pela falta de pressuposto processual e de justa causa para o exercício da ação penal, a 1ª Zona Eleitoral de Brasília rejeitou denúncia e arquivou ação Leia Mais

Na busca por se estabelecer na função que a Constituição Federal de 1988 lhe reservou, de corte de uniformização da interpretação do Direito Federal, o Superior Leia Mais

Viajar é uma necessidade e um direito do ser humano, seja a trabalho ou a lazer, e por isso, o aeroporto há muito tempo tornou-se um Leia Mais

Dentre os temas que vêm gerando grande repercussão no direito tributário, merece destaque a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux e acompanhada pela maioria dos ministros Leia Mais

O novo governo vem editando diversas normas com repercussões na esfera do direito ambiental. A regulamentação do processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas Leia Mais