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Para Ingo Wolfgang Sarlet [1], utilizando a conceituação de Robert Alexy, os direitos fundamentais são as posições jurídicas relativas às pessoas, que em razão do seu conteúdo Leia Mais

Foi publicada em 9/2/2023, na edição 29 do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa Seges/MGI nº 2/2023 que dispõe sobre a licitação pelo critério de Leia Mais

Baseado na peça de Samuel Beckett (1906-1989), a alegoria de Esperando Godot parece ter influenciado alguns órgãos governamentais no último ciclo de governo, encaixando-se com relativa Leia Mais

Membros do Comitê Nacional Pop Rua Jud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, se reuniram nesta quarta-feira (1º/3) em Boa Vista para dar início a ações Leia Mais

Cabe privativamente ao Poder Executivo a função administrativa, que envolve atos de planejamento, organização, direção e execução de políticas e de serviços públicos. Os atos de concretude cabem Leia Mais

A 2ª Vara Criminal e do Júri de Itu (SP), concedeu, na última quinta-feira (23/2), medida cautelar para proibir um homem de fazer publicações sobre uma Leia Mais

O dever de prestar informações prévias ao segurado a respeito das cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo cabe apenas e Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liberdade provisória entre esta quarta (1º/3) e quinta-feira (2/3) a mais 52 denunciados por envolvimento em Leia Mais

A Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Inhumas (GO) ordenou, em liminar, na última sexta-feira (24/2), que a prefeitura local forneça uma cesta básica por mês Leia Mais

Como o Habeas Data se baseou nos mesmos fatos já analisados pelo Supremo Tribunal Federal em outro julgamento, a 1ª Turma da corte confirmou a determinação Leia Mais

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência no julgamento que visa definir o rito necessário para a comprovação da mora nos contratos garantidos Leia Mais

O artigo 93 da Constituição reserva ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de lei complementar para tratar do Estatuto da Magistratura. Até que essa norma seja editada, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quinta-feira (2/3), o julgamento que define se o chamado “perfilamento racial” invalida provas colhidas durante abordagens policiais. Até o momento, os Leia Mais

O setor de infraestrutura vem movimentando nos últimos anos diversas áreas do Direito como, por exemplo, administrativo, contratos, M&A, compliance, seguros e garantias, litígios complexos e mercados Leia Mais

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nesta quarta-feira (1º/1), a citação de Ricardo Falco, amigo do jogador Robinho, Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quarta-feira (1º/3), dos autos do caso que discute a constitucionalidade do Estatuto Geral das Guardas Municipais, em Leia Mais

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021 na forma de um conjunto de incentivos fiscais dirigidos ao Leia Mais

O acordo de não persecução penal (ANPP) completa aproximadamente três anos de existência no Código de Processo Penal. Mesmo assim, diversas questões ainda desafiam os operadores Leia Mais

Não é coerente que o Estado que se omite em regulamentar o plantio para uso medicinal da maconha — mesmo reconhecendo seus benefícios medicinais — condicione Leia Mais

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente um procedimento administrativo disciplinar e absolveu o desembargador Carlos Henrique Abrão, presidente da Leia Mais

Há muito se discute sobre as — até então — malfadadas tentativas de reforma tributária que têm como “slogan” a redistribuição equânime dos encargos tributários dentre Leia Mais