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O Paraná publicou, no último dia 15 de dezembro, a Lei nº 21.860/2023 [1], que institui a transação tributária dos débitos tributários e não tributários, da Leia Mais

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não deve ser exposto ao ridículo, nem sofrer Leia Mais

Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já validou a possibilidade de terceirização ou qualquer outra forma de relação de trabalho entre pessoas jurídicas Leia Mais

Desde criança aprendemos que existem os jogos e existe o campeonato. Não se vence o campeonato sem vencer vários jogos, e cada qual é uma disputa Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem suscitada após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, reconheceu a competência do Conselho Nacional de Justiça Leia Mais

O Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) moderniza as execuções e deve estimular o crédito imobiliário e a redução de juros, de acordo com a opinião Leia Mais

A justificativa central para a confecção do Projeto de Lei nº 3.025/2023), como está em sua exposição de motivos, é a existência de “brechas” legais que Leia Mais

A exigência de prévio cumprimento de um sexto da pena no regime intermediário para a concessão de saídas temporárias não é razoável. Isso porque, após o Leia Mais

Passados mais de 35 anos desde a promulgação da Constituição de 1988, algumas normas nela previstas ainda carecem de regulamentação para ter efetividade, o que evidencia Leia Mais

Nos últimos dias do ano, comumente fazemos uma retrospectiva do que se passou e um prognóstico para o ano vindouro. Nesta coluna, não poderia ser diferente, Leia Mais

Assumir o pagamento do financiamento integral de um imóvel após divórcio implica no direito de ter 100% da cobertura de um seguro em caso de morte, Leia Mais

Quando se trata de legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização, emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros, é competência exclusiva da União criar normas Leia Mais

A ciência jurídica, desde muito, se depara com uma problemática constante, que influencia no progresso metodológico-hermenêutico do Direito: trata-se da indeterminação linguística ocasionada pela vagueza e Leia Mais

Nos últimos anos, a negociação e a recuperação de dívidas estão no centro dos debates brasileiros, inclusive, fazendo parte do conjunto de políticas públicas em todos Leia Mais

O fornecimento de energia elétrica é caracterizado como serviço público essencial e, portanto, não permite graves falhas em sua prestação. Nesse contexto, não é possível admitir Leia Mais

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma plataforma de motoristas por aplicativo a indenizar em R$ 10 mil, por danos Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal tem julgado reclamações constitucionais cassando decisões da Justiça do Trabalho que anularam contratos de natureza civil e declararam o vínculo de emprego, Leia Mais

A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara Única de Flórida Paulista, proferida pela juíza Marina Degani Leia Mais

Por entender que algumas publicações do jornalista Breno Altman em seu perfil no X — antigo Twitter — disseminaram discurso de ódio, xenofobia, antissemitismo e antissionismo, Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma lei da Paraíba que dá um bônus de 10% na nota obtida por pessoas nascidas e Leia Mais

Os eleitores republicanos que moveram uma ação para tirar o nome do ex-presidente Donald Trump da cédula de votação das eleições primárias — aquelas que decidem Leia Mais