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Em encontro que reuniu alguns dos maiores empresários brasileiros, representantes do governo federal, do Legislativo e do Judiciário — o Fórum Esfera Brasil — o advogado-geral Leia Mais

A redação original da Lei 14.133 (mova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), publicada em 1/4/2021, previa, em seu artigo 193, inciso II, que as leis Leia Mais

Por entender que ficaram evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender Leia Mais

O STF (Supremo Tribunal Federal) impôs aos Tribunais de Contas uma das mudanças mais relevantes do Direito Administrativo Sancionador (DAS) dos últimos tempos: o reconhecimento da Leia Mais

O Marco Civil da Internet autoriza as autoridades policiais e o Ministério Público a pedir, diretamente aos provedores de internet, o congelamento de dados telemáticos. Mas Leia Mais

A Lei Mariana Ferrer embasou recurso de apelação do Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Ibiúna (SP) que absolveu, pela segunda Leia Mais

A busca da verdade no processo penal é limitada por balizas epistemológicas e também éticas. Elas devem assegurar o mínimo de idoneidade às provas e impedir Leia Mais

No último mês de maio, a Lei 14.592/23 — fruto de orientações previstas na Medida Provisória 1159/23 — foi promulgada pela Presidência da República, trazendo consigo uma série Leia Mais

A Lei 13.979/2020 tornou obrigatório, para o empregador, o fornecimento de máscara de proteção e instrumento para higienização das mãos nos ambientes que funcionaram durante o Leia Mais

No próximo mês de outubro celebraremos 35 anos da promulgação da Constituição de 1988. É um momento oportuno para reflexões sobre o grande avanço que ela Leia Mais

Em junho de 2023, chegou ao Supremo Tribunal Federal, por intermédio do HC 229.271/MT, uma importante questão jurídica, qual seja: a (im)possibilidade de interrogatório por videoconferência Leia Mais

O presente artigo é uma homenagem à vida e à obra de Carlos Santiago Nino, proeminente jurista, filósofo político e acadêmico argentino, nascido em 1943 e Leia Mais

Também conhecida como Guerra da Tríplice Aliança, a Guerra do Paraguai, ocorrida entre 1864 e 1870, foi o conflito militar mais duradouro e sangrento ocorrido na Leia Mais

A exigência de pagamento integral das mensalidades de um período em que os serviços prestados por uma instituição de ensino não foram utilizados pelo aluno não Leia Mais

É possível fazer penhora e adjudicação de um imóvel de família com o objetivo de quitar alugueis devidos pela ex-mulher ao ex-marido, na hipótese em que Leia Mais

Esta ConJur publicou, no último dia 20 de agosto, notícia sobre agravo de execução penal julgado pela C. 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Leia Mais

Historicamente, sempre houve grande dificuldade dos contribuintes paulistas em reaver ativos de ICMS, apesar das expressas garantias para sua imediata restituição dadas tanto pela Constituição Federal Leia Mais

O Ministério da Saúde passou a reter imposto de renda na fonte às alíquotas de 15% ou 25% sobre as remessas de recursos ao exterior para Leia Mais

O juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que Leia Mais

A Constituição Federal traduzida para a língua indígena — o nheengatu — agora integra o acervo da Fundação Biblioteca Nacional (FBN). Em cerimônia ocorrida nesta sexta-feira (25/8), Leia Mais

Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no âmbito de discricionariedade conferido ao Ministério Público, tanto por ele ser o titular da ação penal e formulador de Leia Mais