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A associação que figurou como autora de ação civil pública pode propor o cumprimento de sentença coletiva na tutela de direitos individuais homogêneos, mas essa legitimidade Leia Mais

Fernando Sousa assume  programa de compliance do escritório Paulo Klein Reprodução O advogado Fernando Vila Pouca de Sousa assumiu a coordenação da área de compliance do escritório Paulo Klein Leia Mais

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) se reunirá em Brasília, entre os dias 22 e 27 de agosto, para a realização de seu 150º Período Leia Mais

O cenário dos conflitos envolvendo contratos de infraestrutura nacional ganhou um novo capítulo. A partir da publicação da Portaria nº 142, em 29 de abril de Leia Mais

A editora Tirant Lo Blanch Brasil lançou a segunda edição do livro “Garantismo, Hermenêutica e (neo)Constitucionalismo: um debate com Luigi Ferrajoli”, organizado pelos juristas e professores André Karam Leia Mais

A prisão preventiva tem caráter excepcional e subsidiário. Assim, só deve ser decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Por fundamentação Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal enfrentará relevante discussão com repercussão geral descrita no Tema 977: “licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso, sem Leia Mais

Um pedido de vista feito pelo ministro Herman Benjamin na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça interrompeu nesta quarta-feira (17/8) o julgamento que visa a confirmar ou Leia Mais

A manifestação do pensamento deve ser limitada no caso de divulgação de fatos sabidamente inverídicos. A Justiça Eleitoral deve coibir notícias falsas, de modo a proteger a honra Leia Mais

Apesar do avanço nos últimos anos, o Brasil ainda possui fraquezas e deficiências relacionadas à inovação, uma vez que, mesmo tratando-se de um assunto bastante recorrente Leia Mais

O site da revista eletrônica Consultor Jurídico passará por uma manutenção técnica na madrugada desta quinta para sexta-feira (18 e 19/8). Não haverá publicação de notícias, Leia Mais

Mesmo com as novas regras trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a partir de 2020, a Justiça Eleitoral deve manter a prática de Leia Mais

Por considerar que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examinar  pedido de concessão de efeito suspensivo, o ministro Gurgel de Faria revogou decisão Leia Mais

O julgador pode levar em consideração a situação financeira do cônjuge daquele que pede a gratuidade de Justiça, pois trata-se de benefício destinado aos verdadeiramente necessitados Leia Mais

O aluno pode receber antecipadamente o certificado de conclusão quando demonstrar aproveitamento extraordinário nos estudos. Com esse entendimento, o juiz relator Tiago Gagliano Pinto Alberto, da 2ª Leia Mais

Os contribuintes travam, há décadas, forte embate jurídico para fazer valer seu direito ao creditamento de PIS e de Cofins sobre dispêndios incorridos na aquisição de Leia Mais

O Direito nos mostra duas perspectivas que devem ser obedecidas na busca da solução de um conflito. Além de se verificar as condições da ação e Leia Mais

Atualmente, a Suprema Corte dos EUA é a mais perigosa e prejudicial ao país do que em qualquer outro tempo, desde Dred Scott — a corte Leia Mais

Ampliando o instituto da transação tributária, a Lei nº 14.375/2022, em vigor desde junho deste ano, trouxe algumas mudanças relevantes para a negociação de débitos entre Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 14.128/2021, que garante o pagamento de compensação financeira a profissionais de saúde que, em atendimento direto a Leia Mais

A conversa entre dois interlocutores tem cunho privado e é protegida pelo sigilo das comunicações. Por isso, não pode ser usada como meio de prova em processo Leia Mais