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É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre contratante e empregado.  Ministro entendeu que decisão do Leia Mais

A aquisição de um veículo zero quilômetro é um momento importante na vida de muitos consumidores, frequentemente marcado por comemoração e alegria. É, na maioria das Leia Mais

Considerando a urgência e as peculiaridades do caso, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, convocou para o próximo dia 26, às 15h, audiência de conciliação Leia Mais

Para averiguar se a concessão de prisão domiciliar no caso em análise constituiu conduta desrespeitosa à Constituição Federal, à Lei Orgânica da Magistratura e ao regimento Leia Mais

Foi apresentado ao Congresso, no dia 2 de junho deste ano, o Projeto de Lei nº 2.925/2023, que propõe importantes alterações na Lei 6.385/1976. A lei Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido da defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira para que fosse abatido do total de sua Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, recebeu nesta segunda-feira (16/10) representantes de entidades da imprensa e ouviu demandas da área. Presidente do Leia Mais

Com o líder do setor, o UFC, tendo estabelecido o padrão por anos, lutadores de MMA que assinam para competir várias vezes, com qualquer organização em Leia Mais

Em respeito ao dever de transparência da gestão pública, o Poder Legislativo pode propor regras de controle da administração estatal. Com esse entendimento, o Órgão Especial Leia Mais

Tendo em vista a condição de extrema vulnerabilidade das comunidades, os diversos direitos fundamentais que se buscam concretizar na ação e a pertinência da questão com Leia Mais

A proibição da atividade de fretamento colaborativo, intermediada por plataformas como a Buser, cria reserva de mercado em favor de empresas já atuantes e viola o livre exercício Leia Mais

A inconstitucionalidade progressiva oriunda do direito alemão foca a hermenêutica na resolução dos problemas, utilizando o sistema jurídico como ferramenta. De nada adiantaria, por exemplo, que Leia Mais

A juntada tardia de documentos, mesmo nas hipóteses em que não se verifique a má-fé ou a intenção de surpreender o juízo, só é permitida quando Leia Mais

O acordo firmado entre a mineradora Vale e a Defensoria Pública de Minas Gerais com o objetivo de viabilizar a indenização de vítimas do rompimento da Leia Mais

Uma consultora de imóveis deverá receber indenização por danos morais após ser publicamente humilhada por um gerente de empresas do ramo imobiliário. A 8ª Turma do Leia Mais

Nas últimas semanas, a comunidade jurídica voltou sua atenção para as decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) proferidas em matéria trabalhista. Os ministros, por meio de Leia Mais

Quando a punição é extinta devido à prescrição, a obrigação de pagar por danos também é afastada. Com base nesse entendimento, acatando o recurso de um Leia Mais

As liberdades de informação, expressão e imprensa não são absolutas e devem ser exercidas de forma compatível com os direitos à honra, à dignidade e à Leia Mais

Não é nada incomum no cenário jurídico-tributário brasileiro a promulgação e a implementação de legislação que institui regimes especiais de refinanciamento de débitos cujo escopo, via Leia Mais

Três vigilantes dispensados por uma empresa de segurança privada terão direito a receber da ex-empregadora. a título de indenização. o aviso prévio proporcional que, formalmente, fora Leia Mais

O “Habite-se”, conforme bem destaca alguns acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, é um “ato administrativo de natureza técnico urbanística, relacionado à segurança, solidez Leia Mais