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Para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de aferição de rendimentos do segurado que está desempregado e sem fontes financeiras no momento da prisão é a Leia Mais

O desembargador João Ziraldo Maia foi eleito por aclamação e tomou posse como presidente Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), em sessão solene promovida Leia Mais

A prisão preventiva não pode ser imposta com base essencialmente na gravidade abstrata do delito ou pelo fato do acusado ter sido citado por edital — Leia Mais

Por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a decisão liminar, proferida pelo ministro Luiz Fux, para suspender a vigência do artigo 2º Leia Mais

A pensão paga a ex-cônjuge não tem natureza propriamente alimentar, mas indenizatória. Por isso, não se justifica a decretação de prisão civil por eventual inadimplemento. Com Leia Mais

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Caminhoneiro que Leia Mais

A Lei Complementar 140/2011 regulamentou a competência administrativa ambiental, fixando normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas Leia Mais

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, presidida por Patrícia Vanzolini, anunciou nesta sexta-feira (24/3) a criação de um protocolo de atuação Leia Mais

Em 8 de março de 2023, o presidente da República enviou ao Congresso, por meio de da Mensagem 86/2023, o texto da Convenção Nº190 da Organização Leia Mais

Nos casos em que uma conduta discriminatória ocorre porque o ofendido imediato faz parte de uma “categoria”, de uma raça, antes de se atingir o indivíduo, Leia Mais

Admitindo que o agente pode ter agido com dolo eventual, não se mostra compatível a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima (§2º, inciso IV, do artigo Leia Mais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai analisar pela primeira vez a possibilidade de um brasileiro nato cumprir no país uma sentença estrangeira. Trata-se do caso do Leia Mais

Discussões sobre o modelo de tramitação de medidas provisórias vêm sendo travadas desde… Ora, desde a Constituinte em 1987, quando o instituto foi pensado para substituir Leia Mais

Não há sinais de que qualquer tecnologia de inteligência artificial (IA) vai substituir, a qualquer tempo, os advogados nas salas de julgamento. Nos Estados Unidos, os Leia Mais

Por meio da Portaria 66/2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou por um ano, a contar de 6 de abril de 2023, as atividades do grupo de Leia Mais

Uma pessoa entra no consultório médico com fortes dores, relata todos os sintomas que a acometem para a enfermeira que lhe atende e, para a sua Leia Mais

A juíza Gabriela Hardt, em atuação na 9ª Vara Federal de Curitiba, atendeu a pedido da Polícia Federal para retirar o sigilo da investigação sobre o o Leia Mais

Com a promulgação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e sua correspondente publicação no Diário Oficial da União, entrou em vigor Leia Mais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu ordens de reintegração de posse de dois imóveis rurais denominados Fazenda Marie, em Itamaraju (BA), e Fazenda Leia Mais

Com a alteração legislativa promovida pela Lei Federal 14.230/21 (nova Lei de Improbidade Administrativa), atualmente o decreto de indisponibilidade de bens exige a demonstração de perigo de Leia Mais

Quando a sede da Corte Constitucional sul-africana estava sendo construída em Joanesburgo, no local antes ocupado pela Old Fort Prison, uma das mais cruéis prisões do Leia Mais