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A já anunciada intenção de reduzir o IOF [1] incidente sobre as operações de câmbio foi formalizada com a publicação do Decreto nº 10.997, em 15 Leia Mais

O consentimento do morador para a entrada dos policiais no seu imóvel será válido apenas se documentado por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual. Leia Mais

A possibilidade de uma autoridade policial afastar o agressor da convivência com a vítima, quando constatado risco à sua vida ou integridade física, é medida razoável, Leia Mais

O dever jurídico de agir com boa-fé e lealdade não permite que o trabalhador, enquanto parte contratada, seja induzido a erro pela empresa contratante, ainda que Leia Mais

Licitação é o procedimento administrativo desenvolvido de forma ordenada e sucessiva, almejando encontrar a proposta economicamente mais vantajosa para o Poder Público, a partir de uma Leia Mais

O Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário (ITCN) enviou um ofício aos presidentes do Banco Central, Roberto Campos Neto, e da Autoridade Nacional Leia Mais

A autorização a particulares para prestação de transporte interestadual de passageiros por tempo indeterminado, sem licitação, é inconstitucional. Com esse entendimento, a 28ª Vara Federal do Rio de Leia Mais

A lesão a direitos de personalidade dá ensejo ao pagamento de indenização. Assim entendeu o juiz Théo Assuar Gragnano, da 12ª Vara Cível do Foro Regional Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça, por sua 4ª Turma, em decisão datada desta terça-feira (23/2), julgou o Recurso Especial 1.842.613 proposto pelo ex-presidente Lula e condenou Leia Mais

Implantada com o intuito de dar maior celeridade e simplificação aos procedimentos negociais, a Lei de Ambiente de Negócios também cuidou de deliberar sobre Processo Civil, Leia Mais

Devido à falta de convocação para participação da Defensoria Pública e do Ministério Público no feito, as Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas anularam uma sentença Leia Mais

Já se pode afirmar que a arbitragem e autocomposição no setor público é uma realidade consolidada e em crescimento com o regramento positivado pela Lei 9.307/1996 Leia Mais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho contra decisão que reconheceu a validade Leia Mais

A biblioteca do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) recebeu, no último dia 10 de março, o nome do jurista Alberto Silva Franco, desembargador aposentado e ex-presidente do Leia Mais

O que caracteriza o desvio produtivo é o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta seu tempo vital, que é um Leia Mais

1 – Aspectos gerais da reorganização societária O conhecido brocardo francês “plus ça change, plus ça rest la même chose” é o que podemos aplicar ao Leia Mais

Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira Leia Mais

Zoológicos não são obrigados a disponibilizar o benefício da meia-entrada, devido à falta de previsão expressa na legislação. Além disso, não podem ser enquadrados como eventos, Leia Mais

O Conselho Nacional do Ministério Público instituiu, em 24 de fevereiro, um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar um manual de boas práticas para Leia Mais

Coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra a sua vontade, a praticar um ato ou realizar um negócio. O que Leia Mais

O chefe da Transparência Internacional Brasil, Bruno Brandão, afirmou em entrevista à Folha de S.Paulo que o financiamento público de campanhas políticas é uma reação à Leia Mais