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O benefício da suspensão de imposto sobre produtos industrializados (IPI), previsto no artigo 5º da Lei 9.826/1999 e no artigo 29 da Lei 10.637/2002, não pode Leia Mais

Como todos os tributaristas sabem, ano passado o STJ cancelou o Tema Repetitivo nº 987 que rezava sobre a “Possibilidade da prática de atos constritivos, em Leia Mais

Associações que representam empresas de telecomunicações e seus empregados questionaram no Supremo Tribunal Federal procedimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que institui o código 3030 para Leia Mais

Uma companhia responsável pela operação de rede metroviária tem o direito de vetar práticas que considera irregulares, como o ato de pedir dinheiro nos vagões e Leia Mais

A Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021, alterou a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a Lei das Eleições (Lei nº Leia Mais

Dentre as alterações processuais promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), chama atenção a que restou encampada no novo §4º do artigo Leia Mais

No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido, com base no artigo 134, inciso VII, do Código Leia Mais

Um homem que furtou dois frascos de xampu, avaliados em R$ 20, teve o cumprimento de sua pena suspenso por decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Leia Mais

A nova Lei de Licitações, progressivamente, irá mudar situações que há anos vem sendo objeto de reclamações de fornecedores contratados pelos entes públicos, no que diz Leia Mais

Como já tivemos diversas oportunidades de afirmar nesta coluna, a Lei Maria da Penha instituiu entre nós um microssistema de proteção às mulheres. Uma de suas Leia Mais

Passada em grande parte a crise da pandemia do novo coronavírus, o mundo não será mais o mesmo, pelo menos é o que se imagina. Depois Leia Mais

Desde que o texto do PL nº 10.887/2018 [1] — que deu impulso ao processo de alteração da chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) — começou Leia Mais

As sete comissões de trabalho da “IX Jornada de Direito Civil — Comemoração dos 20 anos da Lei 10.406/2002 e da Instituição da Jornada de Direito Civil” Leia Mais

A investigação defensiva é um serviço que pode vir a ter um alto custo, especialmente quando demanda a utilização de mão de obra especializada, ferramentas tecnológicas Leia Mais

Em artigo intitulado “Fatos e recursos nos Tribunais Superiores — Uma combinação impossível?” [1], a estimada professora Teresa Arruda Alvim defendeu, em resumo, “que os Tribunais Leia Mais

A contestação da assinatura de um documento particular cessa sua fé, cabendo ao impugnado, isto é, à parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da Leia Mais

A tentativa de romper o vínculo de convivência entre pais e filhos sempre foi a arma utilizada por quem não aceita o fim do sonho do Leia Mais

Devido à possibilidade de prejuízo grave e irreparável ao autor, a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, em liminar, suspendeu a Leia Mais

Acadêmicos de vários países relataram experiências e métodos usados nas pesquisas eleitorais ao redor do mundo no painel de encerramento do seminário internacional “Pesquisas Eleitorais: Desafios e Leia Mais

Em 14 de março de 2019, o ministro Dias Toffoli, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), editou a Portaria nº 69/2019, autorizando a instauração de Leia Mais

Por insuficiência de provas, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e absolveu o vereador Leia Mais