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Apesar de o Código de Trânsito Brasileiro ter passado por mudanças legislativas nos últimos dois anos, ele acaba de sofrer mais uma alteração com a publicação, Leia Mais

Por compreender que houve violação do dever de revelação do árbitro, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, reconsiderou decisão para deferir um pedido Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou semana passada, em dois turnos, o texto-base da reforma tributária, com alterações significativas no sistema de cobranças de impostos, taxas e Leia Mais

Decisão proferida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.849.994/DF O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 24/3/2023, ao julgar o REsp nº 1.849.994/DF, confirmou Leia Mais

A Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, protege todos aqueles afetados por decisões empresariais de fusões, cisões e incorporações. Por isso, não se pode Leia Mais

O ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da presidência da corte, negou nesta segunda-feira (10/7) um pedido de liminar para libertar um empresário preso por Leia Mais

A submissão do sentenciado a exame criminológico para fins de progressão de regime, ou obtenção de liberdade condicional, deve ser fundamentada, não bastando alegações genéricas relacionadas Leia Mais

O Senado aprovou no dia 15 de junho deste ano o Acordo entre Brasil e Uruguai para eliminar a bitributação entre ambos os países e prevenir Leia Mais

Devido ao estímulo ao lazer e à proteção da saúde dos idosos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (10/7) a Leia Mais

O fato de que o surgimento de novas tecnologias possui inexorável impacto nas relações de trabalho não encerra novidade alguma. Desde o movimento ludita do início Leia Mais

O princípio da insignificância ou bagatela não está presente no ordenamento jurídico, mas é admitido pela jurisprudência dos tribunais. O Supremo Tribunal Federal autoriza sua aplicação, Leia Mais

Sabe-se que a exploração dos direitos autorais sobre as obras do intelecto constitui importante fonte de renda para os artistas, bem como para suas gerações futuras. Leia Mais

A ciência prévia da seguradora quanto à existência de cláusula arbitral no contrato objeto de seguro-garantia impõe sua submissão à arbitragem, pois tal procedimento deve ser Leia Mais

Na última semana, o governo federal publicou o Decreto nº 11.577/2023, que prevê maior facilidade para empresas que necessitam de licenças de importação e exportação para realizar Leia Mais

Os pedidos de recuperação judicial tiveram, de fato, um crescimento em tempos recentes, mas isso é uma consequência natural do aumento do número de empresas, que, Leia Mais

Pela existência de dano moral coletivo ambiental, a 4ª Vara Cível de Niterói (RJ) determinou que a gestão municipal suspenda todos os licenciamentos para construções de Leia Mais

O primeiro dia útil de julho começou com a publicação da Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial para mulheres e homens, além de outras Leia Mais

Por violação a uma lei federal que garante aos alunos com deficiência acesso igualitário à educação, o North Syracuse Central School District, maior distrito escolar suburbano Leia Mais

O princípio da segurança jurídica constitui elemento essencial e princípio estruturante da noção de Estado de Direito, visto que a segurança jurídica coincide com uma das Leia Mais

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Seguindo a Leia Mais

Paralelismo das punibilidades penal, cível e administrativa A punibilidade surge como consectário natural da prática de uma conduta típica, ilícita, e praticada por um agente dotado Leia Mais