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A autodeclaração de pobreza é suficiente para a extinção da punibilidade da pessoa que, depois de cumprir pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não Leia Mais

No último domingo (25/02), o Brasil assistiu atento e apreensivo uma grande manifestação na avenida Paulista, na qual o ex-presidente da República dirigiu-se a milhares de Leia Mais

O Informativo de Jurisprudência nº 800 do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/2/2024, apresentou um caso em que a 5ª Turma da corte, por unanimidade, Leia Mais

A questão posta em debate é aferir qual o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva de que trata o artigo 1º-A da Lei 9.873/99, segundo Leia Mais

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, elaborou uma tese, intitulada “O Direito Eleitoral e o novo populismo digital Leia Mais

A despeito da evolução histórica do conceito do termo “inovar”, este artigo trabalha com a perspectiva de que o referido termo significa fazer, enfrentar ou resolver Leia Mais

O uso do nome de candidato adversário como palavra-chave para impulsionar links patrocinados durante a campanha eleitoral, mesmo que com conteúdo positivo, configura propaganda irregular. Essa Leia Mais

No Recurso Extraordinário nº 840.435/RS, o Rio Grande do Sul interpôs recurso contra um acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual dispensou a Leia Mais

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da prova do concurso público para o curso de formação de soldados da Polícia Leia Mais

O procurador Tiago Voss dos Reis, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região, deferiu o pedido administrativo de uma indústria de plásticos e embalagens para Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (29/2) o julgamento da chamada “pauta verde”, um conjunto de ações que questionaram a política ambiental do Leia Mais

O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) promoverá no próximo dia 4, em São Paulo, às 18h, uma reunião de associadas. O tema do Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, convocou para a próxima terça-feira (5/3), às 14h30, nova audiência de conciliação para que representantes do governo federal, Leia Mais

Questão de relevante impacto na negociação e parcelamento de dívidas tributárias refere-se ao pagamento dos honorários sucumbenciais dos procuradores municipais, estaduais e federais que conduzem os Leia Mais

A presidência do tribunal que concedeu uma liminar contestada não tem competência para suspendê-la. Em casos como esse, a suspensão cabe à presidência da corte à Leia Mais

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.322 pode fazer o Brasil retroceder no transporte rodoviário de cargas. Isso porque ela terá Leia Mais

A negociação de ativos judiciais ganhou espaço no Brasil nos últimos anos e não seria um exagero dizer que esse mercado está na moda atualmente, como Leia Mais

A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não é requisito para a propositura da ação de busca e apreensão. A medida seria Leia Mais

É notório que os acordos de sócios são instrumentos societários amplamente utilizados no mercado acionário pelas sociedades brasileiras e estrangeiras, com previsão legal expressa no artigo Leia Mais

Para o ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral, a emissão de opinião no período eleitoral deve ser interpretada de maneira mais flexível, ampla e tolerante, Leia Mais

A inclusão de cláusula arbitral em contratos de adesão tem de ser respaldada pela voluntariedade do consumidor, ou seja, este deve tomar iniciativa para que o Leia Mais