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O artigo 2º, §1º, da Lei Federal nº 9.613/1998, relativo às “disposições processuais especiais”, dispõe que, nos casos do crime de lavagem de dinheiro, “a denúncia Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes concedeu, em agosto de 2023, medida cautelar nas ADC 81 e ADI 8.178. Dada a fundamentação, tem-se uma decisão quase definitiva. No Leia Mais

Continuação da parte 1 O STF instado agasalhou entendimento dessemelhante, cimentando-se na teoria da separação de Poderes, para acordar que aquele obrar é uma das prerrogativas Leia Mais

A decisão do juiz Frederico Botelho, da 15ª Vara Federal Criminal de Brasília, de arquivar o inquérito que investiga como o executivo Josmar Verillo, ex-conselheiro da Leia Mais

O fato de fazer parte da administração pública indireta ou de seguir diretrizes de lei estadual não desobriga um banco público de cumprir as cotas para Leia Mais

Para o combate à criminalidade organizada no Rio de Janeiro ser eficaz, é preciso que haja diálogo e cooperação entre órgãos públicos e que o Estado Leia Mais

À medida que mergulhamos na era da realidade mista, dispositivos inovadores como o Apple Vision Pro e o Meta Quest 3 [1] estão na vanguarda, redefinindo não Leia Mais

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou decisão que condenou um banco a indenizar um casal de consumidores que pediu Leia Mais

O artigo 28, caput, do Código de Processo Penal (CPP), força da Lei nº 13.964/19, ostentava a seguinte redação: “Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou Leia Mais

A regularização de propriedades em áreas carentes ajuda a recuperar as regiões e, com isso, auxilia na promoção da segurança pública. Foi o que afirmou o Leia Mais

O setor de licitações e obras públicas no Brasil vive um momento de transformação, com a plena aplicabilidade da Lei nº 14.133/21. A mudança normativa que Leia Mais

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o Brasil atualmente conta com 832 mil pessoas presas. O crescimento da população prisional nos últimos 20 anos Leia Mais

O novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Silmar Fernandes, tomou posse no cargo nesta sexta-feira (23/2), na sede do Tribunal de Leia Mais

Quando o trabalhador é contratado no Brasil e transferido para o exterior, é irrelevante se o deslocamento é provisório ou definitivo, incidindo, em ambos os casos, Leia Mais

Ainda advogado, o atual ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin cunhou a expressão “práticas jurídicas corruptas” para descrever a fabricação de falsas provas, a adulteração Leia Mais

Você sabe o que significa a palavra sincretismo? É um termo empregado em várias áreas teóricas da cultura, mas, em resumo, quer dizer “algo que nasce Leia Mais

Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta que se enquadre em um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor da conduta, a extensão Leia Mais

Este artigo tem o intuito de demonstrar que não há bis in idem no uso do emprego da arma de fogo para qualificar o crime de Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão que prorrogou por 120 dias o prazo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Leia Mais

Por vislumbrar a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria, o juiz substituto Mateus Castelo Branco Firmino da Silva, da 5ª Vara Leia Mais

Saulo Stefanone Alle passa a integrar a equipe do escritório Cazetta, Zangirolami, Quintas Advogados (CZZQ), em São Paulo. Alle é doutor em Direito Internacional pela Faculdade Leia Mais