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A Convenção Americana de Direitos Humanos, ou Pacto de San José da Costa Rica, é um documento internacional assinado em 22 de novembro de 1969 pelos Leia Mais

O Poder Judiciário pode, nos casos em que for identificado um compromisso arbitral “patológico”, isto é, claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em Leia Mais

No final de 2022, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual dos Temas 881 [1] e 885 [2] de Repercussão Geral (RG), que tratam dos Leia Mais

  Da vida real para o processo, e daí para as leis e normas: muitas vezes, a evolução do ordenamento jurídico tem o primeiro momento no Leia Mais

Atualmente, é possível mudar o nome e o gênero nos documentos de identificação sem a necessidade de ação judicial ou da realização de cirurgia de transgenitalização. Leia Mais

O processo de recuperação judicial das Lojas Americanas, em tramitação na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, envolve mais de 50 escritórios de advocacia como credores, com Leia Mais

O Dia Nacional da Visibilidade Trans, assim como ocorre em relação a outras datas ou períodos do calendário, serve não apenas para reconhecer a importância de Leia Mais

Quando concebido o instituto da repercussão geral para o STF (EC 45/2004 e Lei 11.418/2006), e da transcendência do recurso de revista trabalhista (MP 2.226/2001), a Leia Mais

Sem prova da subordinação jurídica, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu a validade de um contrato de franquia e negou o vínculo Leia Mais

A juíza, Renata William Rached Catelli, da 21ª Vara Criminal de São Paulo, absolveu sumariamente, de forma definitiva, uma funcionária da FCTH — Poli/USP da acusação Leia Mais

A invasão e a destruição de bens públicos ocorrida nas sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em Brasília, no último 8 de janeiro, intensificou a Leia Mais

No Brasil há alguns mitos que circulam de acordo com o vento, entre os quais: o governo irá reduzir burocracia, nova lei trabalhista criará emprego, novos Leia Mais

A comunidade jurídica surpreendeu-se com a recente decisão da 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Leia Mais

O ChatGPT (Chat Generative Pre-trained Transformer), um programa habilitado por inteligência artificial (IA) que tem a pretensão de substituir advogados e juízes em julgamentos, não se Leia Mais

Às vésperas de completar 20 anos de graduação em direito e 10 anos de magistratura federal, já me sinto “velho” o suficiente para dar alguns conselhos aos Leia Mais

Quase cinco anos se passaram desde a alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, promovida pela Lei nº 13.655, de 25 de abril Leia Mais

Que livro! Uma resenha crítica que comece com uma exclamação dessas só pode ser o anúncio de um livro imbatível. E é. Cafeína, de Maurício Torres Leia Mais

Resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), definida em sessão virtual (117ª) do colegiado, em face do Pedido de Providencias n. 0006474-79.2021.2.00.0000, tratou de dispor sobre Leia Mais

Por considerar que houve negligência e imperícia no atendimento pré e pós-operatório, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para Leia Mais

Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República pediu o arquivamento de uma representação feita pelo Grupo Prerrogativas para impedir a posse de 11 deputados bolsonaristas por Leia Mais

De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a terceiro, Leia Mais