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Os tributos incidentes numa cessão de crédito variam de 0% até 27,5% e, em nossa opinião, não se aplica a tributação de 15% até 43,80% como Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nos autos da ADPF 984 a realização de uma audiência de conciliação entre estados e o governo Leia Mais

A decisão desta sexta-feira (24/6) da Suprema Corte dos EUA apenas revogou o precedente Roe v. Wade que, em 1973, legalizou o aborto em todo o Leia Mais

O jargão “receba!” ganhou milhões de seguidores nas redes mundiais, fruto do trabalho de Iran de Santana Alves, conhecido como o Cara da Luva de Pedreiro, ou Leia Mais

A Lei 7.802 de 1989 estabelece as regras para a utilização do agrotóxico. Ela é regulamentada pelo Decreto 4.074/2002. O governo atual, com forte apoio da Leia Mais

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, tem Leia Mais

É dever do profissional de saúde elaborar um prontuário com todas as informações do paciente e do tratamento. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Leia Mais

O título acima é meio medieval, porque, uma vez lido, já dá para entender a história. Este texto é uma homenagem a todos os juízes do Leia Mais

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu agravo de instrumento contra a própria decisão que negou recurso ordinário contra multa aplicada Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve dispositivo da Resolução 184/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impõe aos Tribunais de Justiça (TJs) dos estados Leia Mais

A atuação da Guarda Civil Metropolitana deve estar dentro dos limites legais, principalmente constitucionais, sem que haja excessos que resultem em desvio de finalidade ou abuso Leia Mais

A partir da vigência da Lei nº 11.101/2005, a análise quanto ao acerto e conveniência do mérito do plano de recuperação, da viabilidade econômico-financeira do devedor, Leia Mais

Foi sancionada a Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, encaminhou para o Ministério Público Eleitoral uma ação do deputado federal Elias Vaz (PSB-GO),  que pede Leia Mais

A Constituição, em seu artigo 149, institui a contribuição como uma categoria de tributos vinculados, o que significa que a hipótese de incidência consiste numa atuação Leia Mais

Devido à violação da dignidade da pessoa humana, à degradação do empreendimento, à suspensão das atividades e à impossibilidade de provimento do próprio sustento por tempo Leia Mais

A experiência demonstra que longas disputas em torno de contratos administrativos em geral são uma espécie de perde-perde, não somente para as partes imediatamente envolvidas. Perde Leia Mais

A Proposta de Emenda Constitucional do Governo de São Paulo que cria a Polícia Penal no Estado foi aprovada pela Assembleia Legislativa. Agora, a proposta segue para Leia Mais

A decisão desta quinta-feira (23/6) da Suprema Corte dos EUA de liberar o porte de arma em todo o país pode ser drástica — mas menos Leia Mais

A Justiça brasileira carece de mais desembargadores imparciais e que seguem as regras processuais como Ney Bello. No final da manhã desta quinta-feira (23/6), o eminente Leia Mais

Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a celebração de acordo de delação premiada em quaisquer crimes cometidos em concurso de agentes, Leia Mais