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A intervenção do Poder Judiciário na escolha de critérios determinados em atos administrativos deve ser pautada pela deferência à avaliação de seu mérito, salvo em casos Leia Mais

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de segurança para autorizar uma mulher a interromper uma gravidez. Exames de Leia Mais

As startups são estruturas empresariais simplificadas que estão cada vez mais crescendo no mercado brasileiro e tem em seu escopo o desenvolvimento de produtos ou inovação Leia Mais

Se não for possível medir o valor da cobertura indevidamente negada pelo plano de saúde no momento da fixação dos honorários de sucumbência — como acontece Leia Mais

A Lei 13.964/2019 (pacote “anticrime”) vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Dessa forma, Leia Mais

O desenvolvimento do princípio da boa administração traz a necessidade cada vez maior de integração entre sociedade e a gestão pública, de maneira que o Brasil Leia Mais

A causa de aumento de pena prevista no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal (prática de furto no período noturno) não incide no crime Leia Mais

As normas jurídicas e as proposições que as descrevem são expressas igualmente na linguagem e essa característica pode conduzir à confusão de tomá-los como uma coisa só Leia Mais

A convocação da juíza Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, para atuar, pelo período de um Leia Mais

O Ministério Público fluminense instaurou procedimento investigatório criminal para apurar as circunstâncias das 25 mortes ocorridas durante operação policial promovida na Vila Cruzeiro, zona norte do Leia Mais

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (24/5) a Lei 14.344 de 2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece Leia Mais

Em uma lúcida mensagem para século 21, Isaiah Berlin, o pensador que dedicou parte de sua trajetória intelectual ao estudo do pluralismo ideológico, brindou-nos com importante Leia Mais

Na fase de instrução do processo, quando o juízo precisa ouvir uma pessoa que mora em outra comarca, é utilizado um instrumento chamado carta precatória: uma Leia Mais

Para evitar a coação a testemunhas e a ocultação de provas, o Superior Tribunal de Justiça manteve afastado do cargo o prefeito do Guarujá (SP), Valter Leia Mais

Dentre as estruturas clássicas de resolução de conflitos e técnicas alternativas de solução de disputas sociais, encontram-se a autotutela, a autocomposição e a heterocomposição. A autotutela Leia Mais

É competência da Justiça Eleitoral o processamento e a apuração dos fatos que contenham relevantes indícios de falsidade ideológica e demais infrações penais eleitorais. Ministro Gilmar Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal promove, desta quarta até sexta-feira (25 a 27 de maio), o seminário “Repercussão Geral 15 anos: origens e perspectivas”. A conferência de Leia Mais

É constitucional o bloqueio de verbas públicas para o pagamento de precatórios vencidos e não inscritos para pagamento na Lei Orçamentária Anual. De acordo com entendimento Leia Mais

Desde que vazou a minuta do ministro Samuel Alito, em 2 de maio, indicando que a Suprema Corte dos EUA irá revogar o precedente Roe v. Leia Mais

Recentemente, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) divulgou operação de interceptação de passageiro no aeroporto de Guarulhos, na Grande São Leia Mais

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (25/5) traz o julgamento conjunto de dois processos que discutem a validade de normas coletivas de Leia Mais