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Quando o Supremo Tribunal Federal diz que determinada regra da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) retroage para casos anteriores, desde que não haja condenação Leia Mais

Advogados têm o dever de preparar e orientar seus clientes e testemunhas para todos os procedimentos em que são interrogados, sejam depoimentos, audiências ou julgamentos. Mas Leia Mais

Atualmente há 157 processos envolvendo questões trabalhistas relacionadas a justa causa e a rede social TikTok, que se popularizou no Brasil e no mundo com o Leia Mais

É próprio das Repúblicas modernas a preocupação com gastos do aparato estatal e com formas de controlar e gerir tais gastos da melhor forma possível. Isso Leia Mais

A fraude de engajamento digital pode ser obtida pelas click farms (fazendas de cliques), que utilizam seres humanos para clicar em determinados conteúdos, muitas vezes através Leia Mais

O artigo 49, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n° 11.101/2005), define, como concursais, isto é, sujeitos à recuperação judicial (RJ), todos os créditos Leia Mais

A interceptação da droga por agentes penitenciários, antes de a substância ser entregue ao destinatário, impede a ocorrência da conduta típica do artigo 33, caput, da Leia Mais

1. A questão central deste artigo consiste em definir se o plano alternativo dos credores da empresa em recuperação judicial poderia suprimir os direitos societários dos Leia Mais

Meus últimos textos tiveram por objeto as questões relacionadas à reforma tributária proposta por meio da PEC nº 45, nos quais examinamos os princípios listados no Leia Mais

A fuga do suspeito ao avistar a viatura policial e a denúncia anônima não configuram fundada razão para que os agentes entrem em domicílio a fim Leia Mais

Nos últimos anos, as apostas esportivas on-line se popularizaram no país, tornando-se verdadeira “mania” entre os brasileiros, fenômeno que pode ser explicado principalmente pela expansão da Leia Mais

O artigo 85, §19, do Código de Processo Civil determina que os advogados públicos têm direito a receber honorários de sucumbência. Por isso, não é da Leia Mais

A quantidade de droga apreendida com o réu não é um fundamento idôneo para negar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado — utilizada quando o acusado Leia Mais

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros que se aproveitem de problema técnico no sistema bancário. Juiz concluiu que ‘vício Leia Mais

O ex-sócio não é legalmente responsável por dívidas da sociedade, independentemente de essa isenção de responsabilidade ter ou não constado do contrato de cessão de quotas. Leia Mais

São direitos básicos do consumidor a proteção da saúde e a segurança contra os riscos no fornecimento de produtos considerados perigosos. Assim, mesmo que o estabelecimento Leia Mais

Em regra, a companhia devedora responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, sendo que a constrição que atinge Leia Mais

A penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo necessário à sua subsistência, o que não pode Leia Mais

Diante de um conjunto de atos jurisdicionais praticados a partir do momento em que assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba, o juiz federal Eduardo Appio Leia Mais

O texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados (PEC nº 45/2019) extingue o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS em prol da instituição da Leia Mais

Por entender que houve falha na prestação de informações adequadas por parte da instituição de ensino, a juíza Poliana Maria Wojciechows, da 4ª Vara Cível de Ponta Leia Mais