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Há ocorrência de crime único de latrocínio nas situações em que, embora a intenção de matar seja dirigida a mais de uma pessoa, apenas um patrimônio Leia Mais

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.254 esteve na pauta de julgamento do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal a partir do dia 22 de setembro, até Leia Mais

No próximo dia 5 de outubro, celebraremos 35 anos da Constituição Federal de 1988. Dentre tantas mudanças políticas e jurídicas por ela implementadas, obviamente não se Leia Mais

*Reportagem publicada na 1ª edição do Anuário da Justiça Direito Empresarial. A versão online é gratuita (clique aqui para ler) e a versão impressa está à Leia Mais

As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o déficit nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, observado o Leia Mais

Antes de continuarmos na análise do julgamento do “pacote anticrime”, decidimos abordar a ineficácia estrutural das reformas realizadas nos últimos anos, em especial a que completa Leia Mais

O Tribunal do Júri de Peruíbe, no litoral sul de São Paulo, reconheceu a relevância penal da omissão de quem tem por lei a obrigação de Leia Mais

A atuação em processos criminais envolvendo acusações de prática do crime de lavagem de dinheiro tem demonstrado que esse delito costuma ser interpretado preponderantemente a partir Leia Mais

A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, com base no inciso XXIV do artigo 5º da Constituição, expropria bem privado mediante o pagamento Leia Mais

A PEC 50/2023, formalizada por iniciativa parlamentar, tem por objetivo alterar “o artigo 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada Leia Mais

A privação da continuidade em um curso por irregularidade na conduta da instituição de ensino ultrapassa o mero inadimplemento contratual e repercute no estado emocional do Leia Mais

Nas contratações públicas é comum que seja exigido do licitante a demonstração de sua capacidade técnica-operacional [1], que consiste na comprovação de que a empresa (pessoa Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu nesta segunda-feira (2/10) destaque em duas ações penais contra envolvidos nos ataques do 8 de janeiro, quando as sedes Leia Mais

O novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) estabelece investimentos de R$ 240 bilhões em recursos públicos federais para os próximos quatro anos. Destes, R$ 1,3 bilhão Leia Mais

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, pretende tirar do papel a elaboração de uma lei orgânica para a corporação. Entre as propostas, estão regras que Leia Mais

Após longo embate entre o governo federal e a sociedade civil, houve a publicação, no último dia 21 de setembro da Lei nº 14.689, tratando do voto Leia Mais

O laudo pericial não tem validade absoluta e pode ser desprezado pelo julgador, a partir do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Técnica Leia Mais

Os contratos com cláusula de alienação fiduciária referem-se à situação em que o credor disponibiliza um valor pecuniário ao devedor, para adquirir um bem móvel. Esse Leia Mais

O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente Leia Mais

Passados aproximadamente três anos do lançamento do sistema de pagamento instantâneo brasileiro (Pix), o Banco Central divulgou um relatório que demonstra o impacto e a revolução Leia Mais

Um pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu, nesta quarta-feira (27/8), o julgamento, com repercussão geral, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o Leia Mais