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Atos inaugurais do governo Lula que alteraram o Novo Marco Legal do Saneamento têm gerado dúvidas no setor. Uma das medidas vincula a Agência Nacional de Leia Mais

A União e os estados têm competência concorrente para legislar sobre Direito do Consumidor e proteção da criança e do adolescente. Assim, o Supremo Tribunal Federal declarou Leia Mais

Deputados do PSOL pediram nesta segunda-feira (2/1) que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decrete a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) Leia Mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou os processos de privatização de oito empresas estatais, entre as quais Petrobras e Correios, que foram iniciados Leia Mais

O governo Lula oficializou nesta segunda-feira (2/1) a troca de comando da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. O novo diretor-geral da PF será Andrei Augusto Leia Mais

As relações sociais da contemporaneidade sugerem um feixe de complexidades que legitimam as vias plurais de prevenção e resolução de litígios, descortinando, também nos redutos do Leia Mais

Por falta de comprovação de conduta desleal da trabalhadora, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma empresa de Leia Mais

O ano de 2022 terminou com 23 novas iniciativas incluídas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Desde a implantação da plataforma, em 2019, Leia Mais

Quem lida com contratos em suas atividades profissionais, com frequência se vê diante de cláusulas que visam restringir a responsabilidade de uma parte ou ambas quanto Leia Mais

Os juros remuneratórios ou compensatórios possuem por propósito remunerar o capital emprestado e, em regra, são convencionados pelas partes por meio de contrato. Por isso, não Leia Mais

A regulação de novas tecnologias é um desafio que na atualidade vem sendo colocado quase que concomitantemente para todas as nações. Se houve um tempo em Leia Mais

Um shopping center não tem a obrigação de fornecer vagas de estacionamento gratuitas aos empregados dos lojistas que ocupam o complexo, pois não há subordinação entre Leia Mais

O STF vem, sistematicamente, reformando decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam vínculo empregatício entre trabalhadores que prestam serviços por meio de pessoa jurídica, a conhecida Leia Mais

Os primeiros decretos e medidas provisórias do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinados neste domingo (1º/1), foram publicados nesta segunda-feira (2/1) no Diário Oficial da Leia Mais

O tema da reforma tributária permeia a vida dos contribuintes há décadas e sempre costuma voltar à tona quando há transição de poder no âmbito Executivo Leia Mais

Já era esperado que o ano de 2022 seria desafiador para atração de investimentos privados para os projetos de infraestrutura e exploração de serviços públicos no Leia Mais

O processo de recuperação judicial possui, em síntese, três fases: a postulatória, a deliberativa e a de execução. Com a apresentação da petição inicial, acompanhada dos Leia Mais

O Juizado Especial Cível e Criminal da Vara Federal do município de Itumbiara (GO) deferiu a uma beneficiária da Previdência Social a revisão de sua aposentadoria Leia Mais

A posse de Luiz Inácio Lula da Silva para seu terceiro mandato como presidente da República ocorre com quatro anos de atraso e encerra a era Leia Mais

O governador reeleito do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, afirmou neste domingo (1º/1) que irá recorrer “até o fim” contra decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Leia Mais

Dia 29 de dezembro de 2022, no apagar das luzes do período de governo 2019-2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.152/2022 (MP 1.152), que revogou Leia Mais