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Previsto no artigo 212, §5º, da Constituição de 1988, o salário- educação constitui uma contribuição social destinada ao financiamento da educação básica, tributo que deve ser Leia Mais

As dívidas de taxa de condomínio anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagas nos termos estabelecidos pelo plano aprovado pelos credores. Leia Mais

Em 17 de outubro de  2023, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso que tratava da dispensa da certidão Leia Mais

A expressão nova lex mercatoria nem sempre é utilizada para se referir ao mesmo fenômeno, de modo que não se demonstra incomum a imprecisão da utilização Leia Mais

O pagamento de honorários advocatícios para prestação de serviços não executados constitui ilícito civil, reparável na esfera própria. Nada tem a ver, portanto, com a área Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que Leia Mais

Os Conselhos Regionais de Medicina vêm recebendo denúncias e representações com o objetivo de que sejam apuradas infrações éticas em face de profissionais e de empresas Leia Mais

Para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade, as confederações sindicais e entidades de classe precisam comprovar a pertinência temática entre a defesa de seu interesse específico Leia Mais

A Câmara Municipal de São Paulo abriu concurso para preencher três vagas de procurador legislativo, com salário de R$ 14,1 mil. As inscrições estão abertas a Leia Mais

A revista eletrônica Consultor Jurídico oferece duas possibilidades para quem quer acompanhar as principais notícias do site por meio do seu aplicativo de mensagens: canais no Leia Mais

O brutal e covarde assassinato do juiz Paulo Torres Pereira da Silva, no último dia 19 de outubro em Jaboatão dos Guararapes (PE), não pode ser Leia Mais

Para fins de análise dos requisitos para progressão de regime de cumprimento de pena, o crime de associação para o tráfico de drogas não equivale a Leia Mais

Neste breve artigo, comentaremos as convergências entre as mudanças propostas pelo ministro Barroso no início da sua gestão como presidente do STF, com a doutrina do Leia Mais

Donbass é o nome atribuído à região correspondente à bacia hidrográfica do rio Donets, que hoje abrange as unidades administrativas de Donetsk e Lugansk, situadas entre Leia Mais

Na falta de mandado judicial, as revistas pessoal, veicular e domiciliar devem ser motivadas por suspeita que seja fundada em dado concreto que possa justificar, de Leia Mais

A empresa que controla itinerário, locais de vendas e horas trabalhadas tem condições de saber a jornada diária e pagar horas extras. Com esse entendimento, a Leia Mais

Decisões do Poder Judiciário que vetam a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas oferecem ao endividado mais segurança jurídica e aumentam o risco da cessão dos chamados Leia Mais

Aqui uma necessária e sintética reflexão sobre a fragilizada atuação funcional do INSS na pós-pandemia. Certo que pouco há para se comemorar. Um caos previdenciário institucionalizado, Leia Mais

Disse Maria em uma das oficinas de constelação familiar na penitenciária em que cumpria sua pena: “embora presa, nunca imaginei que me sentiria tão livre”. O Leia Mais

Nos últimos anos, o cenário das apostas esportivas no Brasil passou por mudanças significativas, impulsionadas pela crescente popularidade dos jogos de fortuna, ainda hoje denominados “jogos Leia Mais

A ausência de prova técnica não afasta a configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto (artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Leia Mais