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Não é possível fazer o julgamento ficto (aprovação ou reprovação sem análise) de contas públicas pelo decurso de prazo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Leia Mais

Devido a um possível conflito de interesses, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma médica não pode ser nomeada para atuar como curadora Leia Mais

A área ambiental é multidisciplinar. É cada vez mais comum a contratação de especialistas das mais variadas áreas, tanto técnica como jurídica, para blindar a execução Leia Mais

A norma interna da Câmara Legislativa do Distrito Federal que autorizou seus inspetores e agentes de polícia legislativa a portar arma de fogo extrapola a competência conferida aos estados e ao Leia Mais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, em julgamento de recursos repetitivos, se as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil podem cobrar anuidade das Leia Mais

Em razão das chuvas intensas que causaram destruição em municípios do litoral norte de São Paulo, o Tribunal de Justiça paulista decidiu suspender, de 22 a 24 de Leia Mais

No dia 30 de junho de 2022, este autor publicou aqui na ConJur artigo sobre os impactos da Lei Complementar nº 194/2022 à tributação da energia elétrica, oportunidade Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás declarou inconstitucional a Lei 21.784/2023, que vetava visitas íntimas nos presídios goianos. A decisão, em caráter liminar, Leia Mais

O assédio moral é um soco na alma. Essa conduta perversa deve ser combatida por todos. A intervenção é necessária para detê-lo. Infelizmente, a humilhação repetitiva Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma lei de Roraima que proibia os órgãos de fiscalização e a Polícia Militar de destruir Leia Mais

Se o título é transferido a terceiro por meio de endosso, não há que se falar em sua invalidade diante da ausência de notificação prévia do Leia Mais

O Digital Services Act (DSA) inova em diversos aspectos o sistema de regulação das plataformas privadas ao buscar, essencialmente, a criação de um ambiente digital seguro, Leia Mais

No Brasil, até a década de 1980, vigorava o modelo de desenvolvimento econômico que privilegiava a atuação direta do Estado no setor produtivo. No entanto, referido Leia Mais

Não cabe ao Judiciário intervir no mérito de atos administrativos apenas para julgar alegações de caráter técnico sem a devida comprovação. Esse é um dos fundamentos das Leia Mais

Mesmo que incidam duas agravantes no roubo, o acréscimo não deve ultrapassar o mínimo de 1/3, salvo se ocorrer circunstâncias especiais, que digam respeito às próprias Leia Mais

O crime de falsificação ou corrupção de medicamentos (previsto no artigo 273 do Código Penal) é cometido quando ocorre qualquer uma das práticas elencadas pela lei Leia Mais

O RE 966.177/RS põe à mesa do Supremo Tribunal Federal questão eminentemente político-constitucional relativa à atipicidade material da exploração ou do estabelecimento de jogos de azar, Leia Mais

Em respeito ao princípio da segurança jurídica, as regras adotadas em 2015 para o ingresso em universidades via Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não podem ser Leia Mais

O termo “sustentabilidade” pode ser definido como o equilíbrio entre desenvolvimento, proteção ambiental e melhoria da qualidade de vida das pessoas, de modo que as necessidades presentes Leia Mais

Se uma prova foi requisitada pelo juízo de primeiro grau, mas não foi examinada porque só ficou pronta na fase recursal, a sentença deve ser anulada Leia Mais

Por vislumbrar falha na prestação do serviço, a juíza Roseane Cristina de Aguiar Almeida, do Juizado Especial Cível de Santana de Parnaíba (SP), condenou a distribuidora Leia Mais