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Neste mês de maio de 2023, a Lei nº 13.288/06 (Lei de Integração), que disciplina o contrato de integração vertical, comemora sete anos de vigência, ainda Leia Mais

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, em julgamento de recursos repetitivos, se o roubo praticado em uma única ação e em um mesmo Leia Mais

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) deu provimento a recurso ordinário da Coligação Brasil da Esperança, composta pelos partidos PT, PCdoB e PV, para julgar procedente ação Leia Mais

Embora sejam definidos como condomínios de natureza especial, os fundos de investimento detêm uma estrutura organizacional mais próxima da sociedade. Os fundos são titulares autônomos de Leia Mais

Uma coisa insustentável na área jurídica parece que deu certo no futebol: o anarco-textualismo. Foi o que aconteceu com a anulação do gol do atacante Rony, Leia Mais

Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, quando a ação de execução é proposta contra um réu que morreu antes mesmo do início do processo, a citação é inválida Leia Mais

Dentre os diversos legados — não necessariamente todos negativos — da tragédia da pandemia da Covid-19, que impactou o mundo de modo traumático, inclusive o Brasil, onde Leia Mais

Contrariando determinações do Superior Tribunal de Justiça, a atuação das Guardas Civis Metropolitanas como se fossem forças policiais tem gerado um contexto de insegurança jurídica, com Leia Mais

A intenção do praticante é um aspecto que notavelmente influencia no julgamento de crimes no Brasil. A depender do caso analisado, pode significar a diferença entre Leia Mais

Ao longo de seus recém-completados 80 anos, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) cumpriu importante papel como instrumento disciplinador das relações profissionais no Brasil. Porém, Leia Mais

No último dia 16 de maio de 2023, o TSE indeferiu o registro de candidatura do deputado federal e ex-procurador da República, Deltan Dallagnol. Em linhas Leia Mais

A descoberta de uma situação de flagrante durante o ingresso ilícito na moradia do acusado, em violação da norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade Leia Mais

A nova presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), juíza federal Taís Ferracini, da 14ª Turma Recursal do Tribunal Leia Mais

Já abordei a questão da tributação federal sobre as renúncias fiscais (subvenções) estaduais antes e depois do julgamento pela 1ª Seção do STJ do Tema Repetitivo 1.182. O Leia Mais

Múltiplas foram as circunstâncias subjacentes à evolução vertiginosa da cidade de São Paulo e à decadência de sua área central 1. A industrialização no Brasil é fenômeno Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2023, lançado no dia 10 de maio, no Supremo Tribunal Federal. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar o Leia Mais

A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação da empresa é termo inicial da contagem da prescrição da pretensão punitiva do Estado e é Leia Mais

As recentes notícias envolvendo gigante do varejo nacional, assim como ocorreu em outros países, suscitou inúmeros questionamentos a respeito dos reflexos da crise de determinadas empresas Leia Mais

A indústria de mineração desempenha um papel crucial na economia brasileira, sendo responsável pela extração de minerais essenciais para diversos setores, como o siderúrgico, o energético Leia Mais

O caso de uma moto roubada que foi posteriormente ressarcida deixou de ocupar o sistema judicial, ao menos por alguns meses. Por decisão da juíza Elaine Leia Mais

Por compreender que a negação ao benefício se baseou apenas na opinião do julgador quanto à necessidade de encarceramento pelas características dos crimes por ele cometidos, Leia Mais