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Este texto pretende analisar alguns aspectos ligados ao Poder Geral de Tutela Provisória no Recurso Especial (TutPrev no REsp) e seus momentos, tendo como pano de Leia Mais

O planejamento como vetor constitucional A satisfação dos anseios da sociedade é garantida, em certa medida, pela atuação do Estado na prestação dos serviços públicos, na Leia Mais

O homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção de embriaguez alcoólica Leia Mais

A proteção às mulheres vítimas de violência doméstica não se restringe à concessão de medidas protetivas. Por meio de parcerias, o Poder Judiciário também tem adotado Leia Mais

 A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria — nesta última para descaracterizar o tráfico Leia Mais

O tipo subjetivo do crime de dispensa de licitação se completa com a simples presença do dolo, sendo desnecessária a indicação da finalidade específica do agente na ação Leia Mais

No Direito Administrativo brasileiro, precatório se refere a uma requisição judicial ao presidente do tribunal vinculado à Fazenda Pública condenada ao pagamento de quantia certa, realizada Leia Mais

Uma das formas mais peculiares de conflituosidade tributária — e que ainda é de possível verificação no campo prático — nos remete à figura (nem tão Leia Mais

Os pais, regra geral, querem o melhor para os seus filhos. E se tiveram sucesso em alguma profissão jurídica, desejam que os filhos a sigam e Leia Mais

“O populismo reacionário”, de Christian Lynch e Paulo Henrique Cassimiro, é um dos livros nacionais mais importantes para uma tentativa de compreensão de nossa situação política Leia Mais

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de lei mineira que preveem a possibilidade Leia Mais

Ainda que o executado não more na residência que é objeto de penhora, o imóvel continua protegido pela impenhorabilidade. Até quando ele é alugado, a renda Leia Mais

Nos idos de 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) condenou o Brasil por negligência na apuração de crimes contra Leia Mais

A  Lei nº 10.260/2011, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não estabelece a obrigatoriedade da participação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e nem Leia Mais

Apontado como autor de violência doméstica no Paraguai, Fábio (nome fictício) não aceitou que sua ex-mulher, brasileira, levasse as filhas embora após a separação e denunciou a Leia Mais

Entre 31 de janeiro e 2 de fevereiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou mais 152 pessoas por participação nos atos de vandalismo de 8 de Leia Mais

Nos últimos anos, especialmente após a pandemia e o período em que todos ficaram confinados, obrigados a adaptarem suas atividades e desenvolvê-las de casa, a sociedade Leia Mais

As discussões quanto à possibilidade de solução de controvérsias envolvendo a Administração Pública por meio da arbitragem estão hoje datadas no Brasil. Se a redação original Leia Mais

O ano de 2022 findou com mais evidências de que ações de contenção e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas precisam, urgentemente, pautar a agenda política Leia Mais

O critério de vinculação dos estabelecimentos comerciais com as entidades fiscalizadoras do exercício das profissões está diretamente relacionado com a atividade básica explorada por eles. Conselho Leia Mais

Com o intuito de fomentar uma parceria para o enfrentamento à violência contra a mulher, integrantes do Conselho Nacional de Justiça e representantes do Banco Interamericano de Leia Mais