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Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se “é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de Leia Mais

Os biomas floresta amazônica brasileira e pantanal mato-grossense não possuem um regime jurídico próprio, o que significa que as infrações ambientais por destruir ou danificar florestas Leia Mais

A TV ConJur transmitirá nesta quarta-feira (14/9), das 11h às 12h30, mais uma Jornada Jurídica da Saúde Suplementar, que nesta edição terá como tema o uso de Leia Mais

Ao identificar uma distinção material relevante e indiscutível, os tribunais podem afastar a aplicação de precedente de natureza obrigatória pelo uso da técnica do distinguishing (distinção). Leia Mais

O ponto comercial é o local onde se encontra situado o varejista ou empresário. Nesta linha, podemos dizer que o ponto é um dos elementos formadores do Leia Mais

Se a prova do crime foi obtida por meio de atitude violenta do policial durante o flagrante, e se o testemunho do agente que praticou as agressões Leia Mais

A 1ª Turma Recursal Criminal de Santos declarou de ofício e incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) Leia Mais

O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.036 (antigo artigo 543-B, CPC/73) a possibilidade de apreciação de processos com a mesma questão de direito em Leia Mais

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência Leia Mais

As distribuidoras de combustíveis do país vêm sofrendo autuações para a exigência de ICMS e multa sob a acusação da prática de “exportação ficta”, decorrente da Leia Mais

A sessão ordinária da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou nesta terça-feira (13/9) com 47 pedidos de sustentação oral e outros 15 processos com Leia Mais

O insulto sempre fez parte dos debates e tem até um nome famoso: falácia do argumento ad personam. No clássico “A Arte de Ter Razão”, Schopenhauer Leia Mais

A isenção da cobrança da Cofins sobre as receitas auferidas das entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico depende da efetiva destinação dessas verbas Leia Mais

O Brasil viverá em 2022 uma das eleições presidenciais mais conturbadas de sua história. No centro do debate político, embora em menor intensidade em relação a Leia Mais

A nulidade da sentença só pode ser reconhecida quando demonstrado o prejuízo dela decorrente. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça Leia Mais

A quarta edição do Congresso Brasileiro de Direito Processual Empresarial será promovida nos próximos dias 20 e 21 de outubro. O evento, que é aberto a Leia Mais

A marca determinante na histórica brasileira é a monocultura baseada na produção latifundiária, em conjunto com a utilização da mão-de-obra de pessoas escravizadas. Na verdade, a Leia Mais

Devido à ausência de cadastro no Ministério do Turismo à época da publicação da Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), o juiz Eduardo Vandré Oliveira Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil a pagar indenização de R$ 10 mil a uma atendente que prestou serviços à empresa Leia Mais

Este artigo revisita a doutrina clássica americana, italiana e brasileira sobre a eficácia das normas constitucionais, estudando, em particular, os aportes de Thomas Cooley, Rui Barbosa, Leia Mais

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Sindicato dos Bancários de Marília e Região contra decisão que havia validado Leia Mais