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A causa de aumento de pena prevista no artigo 334, parágrafo 3º, do Código Penal incide nos casos de descaminho praticado por meio de transporte aéreo, Leia Mais

O preso que deixou de fazer trabalho eventual e não-contínuo por conta da epidemia de Covid-19 não tem direito à remição da pena, pois não se Leia Mais

A ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora não pode ser feita de ofício pelo magistrado e Leia Mais

Nos idos de 2002, Steven Spielberg estourava as bilheterias mundiais com o distópico filme Minority Report, que se passa em uma fantasiosa Washington de 2054. Nela, Leia Mais

O caso do namorado gente boa da filha de nosso Grande Ulemá surgiu num singelo problema caseiro, como não poderia ser diferente, mas sua raiz decorre Leia Mais

A criação de data comemorativa no calendário oficial do município não é de competência privativa do Poder Executivo. SeturTJ-SP valida lei que cria dia de combate Leia Mais

Embora a Constituição proíba, em regra, a acumulação de cargos públicos, há exceção para o acúmulo da função de professor com outro cargo técnico. Inspetor da Leia Mais

Já diziam nossos avós que “uma mentira dita várias vezes acaba se tornando uma verdade”. O ditado é antigo e muito popular, mas todos nós sabemos o Leia Mais

A convocação de candidato aprovado em concurso público não deve ser feita apenas por publicação em Diário Oficial, de circulação restrita ou exclusivamente pela internet. Deve-se, Leia Mais

A antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993) deve ser revogada até o fim de 2023. Coexistindo Leia Mais

Por se tratar de verba de caráter alimentar, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve, na última semana, uma liminar que determinou à Prefeitura de Leia Mais

Em princípio, importante conceituar a que se refere assédio, em especial no ambiente de trabalho. Nas palavras de Cavalcante e Jorge Neto (2019, p. 974), assédio sexual Leia Mais

Os serviços funerários são complementares aos serviços prestados pelos cemitérios e, por isso, não há concorrência desleal entre eles. O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Leia Mais

Um tema recorrente no âmbito das autuações do Procon-SP ao setor supermercadista consiste na imputação de publicidade enganosa, pela ausência de estoque de produtos veiculados em Leia Mais

É duvidosa a informação de que um suspeito, sabendo da existência de entorpecentes no interior da própria residência, tenha autorizado a entrada dos policiais no imóvel Leia Mais

O comparecimento da vítima em delegacia ou em juízo não é o suficiente para demonstrar vontade em representar em apurações de estelionato. Com base nesse entendimento, Leia Mais

Bruno Miragem alerta-nos sobre um processo de crise e renovação da responsabilidade civil impulsionado pelas novas tecnologias e pelas relações jurídicas dela decorrentes. Esse movimento envolve Leia Mais

A destituição do poder familiar é uma medida excepcional, que só deve ser tomada quando ficar provado que os pais são totalmente incapazes de zelar pelo Leia Mais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal denúncias contra mais 203 pessoas por incitação ao atos que resultaram na invasão e no vandalismo de Leia Mais

Entre janeiro e março deste ano, as Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformaram pelo menos seis decisões de primeira instância Leia Mais

Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (4/4), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal discute a alteração da jurisprudência Leia Mais