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O artigo 4º da Lei de Organização Criminosa estabelece que o juiz poderá conceder perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena ou substituí-la por Leia Mais

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, visitou, na manhã desta terça-feira (25/7), duas unidades prisionais do Rio Grande do Norte, Leia Mais

Em novo capítulo da “tese do século”, a Fazenda Nacional corre para ajuizar dezenas ou até centenas de ações rescisórias em tentativa de revogar decisões judiciais Leia Mais

O ano de 1988 é o da promulgação da nossa atual Constituição Federal que, entre tantos avanços no campo dos direitos humanos, dispôs expressamente em seu Leia Mais

A inobservância do procedimento descrito no artigo 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir para eventual condenação, Leia Mais

O agente público que comete ato ilícito no exercício do cargo ou em razão dele é parte ilegítima em eventual ação cível, que deve ser ajuizada Leia Mais

O artigo 4º, inciso I, do CDC (Código de Defesa do Consumidor), dispõe sobre o princípio da vulnerabilidade, o qual orienta a relação jurídica entre fornecedores e Leia Mais

As últimas semanas foram marcadas por novidades interessantes no mundo da inteligência artificial, algumas delas com impacto relevante no mercado financeiro. Finalmente, o Bard, criado pelo Leia Mais

Em março desse ano, apreciando o RE 796.939 (Tema 736) e a ADI 4.905/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do §17 do artigo Leia Mais

O ministro André Mendonça decidiu enviar diretamente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal a ação que pede a suspensão de todos os pagamentos de acordos de Leia Mais

O excesso de judicialização é um problema que trava o desenvolvimento  do setor aéreo e de sua infraestrutura, o que dificulta a diminuição dos valores cobrados Leia Mais

Com o julgamento cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 em 2015, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o desarranjo nas prisões brasileiras vem Leia Mais

A Advocacia-Geral da União decidiu ingressar com uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça contra o juiz José Gilberto Alves Braga Júnior, da cidade de Leia Mais

No início de julho, às vésperas da votação da reforma tributária no plenário da Câmara dos Deputados, escrevi um artigo com o argumento de que era Leia Mais

O chargeback (cláusula de retenção de valores) é um mecanismo pelo qual o usuário (consumidor) pode efetuar contestação administrativa de determinada compra junto ao emissor do Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu dispositivos de cinco leis goianas que autorizam agentes públicos estaduais a receber remunerações acima do teto previsto Leia Mais

A falta de uma especificação para taxa de juros diária estabelecida em contrato de empréstimo é considerada prática abusiva e resulta em descaracterização da mora do Leia Mais

Paulo Mendes da Rocha disse, certa vez, que quem tem medo do centro, tem medo da liberdade. A conclusão do renomado arquiteto brasileiro é o mapa Leia Mais

A violação maciça de direitos humanos contra pessoas em situação de rua justifica a intervenção do Judiciário em prol de garantir melhores condições para quem vive em Leia Mais

Na edição de 6 de julho de 2023 do Diário Oficial da União, foi publicado o despacho da Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção Leia Mais

Quando se diz que a arte foi à bolsa de valores, o que se imagina? O Touro de Wall Street? A mão de Maurizio Cattelan na Leia Mais