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Com o entendimento de que verificar a autenticidade de uma oferta recebida é responsabilidade do consumidor, o juiz Tiago da Fonseca Ribeiro, do 2º Juizado Especial Leia Mais

É dever do ente estatal implementar medidas efetivas para garantir a segurança e a integridade física dos detentos. Com base nessa premissa, o juiz Rogerio Santos Leia Mais

O testemunho de um policial em uma ação penal deve ser valorado de acordo com sua coerência e o alinhamento com as provas dos autos, conforme Leia Mais

Uma ação de cobrança contra um réu que já morreu não se submete a habilitação, sucessão ou substituição processual. Nesse caso, o recolhimento deve incidir sobre Leia Mais

Na esteira da transação tributária implementada pela União, o estado de São Paulo, alinhado a essa política fiscal, promulgou os programas “Resolve Já” e “Transaciona São Leia Mais

O recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.064 e nº 7.047, apresenta uma abordagem jurídica complexa e Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta semana, por maioria de votos, diretrizes que deverão orientar os procedimentos de heteroidentificação (identificação étnico-racial) nos concursos Leia Mais

Cabe ao fornecedor responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por problema ocorrido na prestação do serviço. Com base nessa Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu no julgamento do REsp 951.251/PR que, para fins de benefícios fiscais, a categoria de prestação de serviços hospitalares é formada Leia Mais

O advogado dativo que atua em nome de um beneficiário de gratuidade de Justiça não precisa recolher o preparo recursal, ainda que a apelação tenha como Leia Mais

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta sexta-feira (15/12) a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para o desenvolvimento Leia Mais

A instrução adequada dos processos de licitação e contratos é um pilar fundamental para assegurar legalidade, transparência e segurança jurídica, sendo importante zelar pela documentação completa Leia Mais

O Tribunal Superior de Nova Jersey, nos Estados Unidos, aplicou sanção disciplinar a um advogado autônomo que atuava no estado por um elenco de violações às Leia Mais

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece que os princípios da anterioridade se aplicam nas hipóteses de revogação de benefício fiscal ou de Leia Mais

O cenário tributário brasileiro, intrincado e multifacetado, promove discussões acaloradas sobre a tributação das operações de mútuo. Este artigo se propõe a realizar uma análise crítica Leia Mais

A Constituição [1] estabelece que o Estado tem o dever de proteger os menores em todos os âmbitos possíveis. No caso de os direitos da criança Leia Mais

A literatura e a arte são algumas das melhores formas de conhecer importantes verdades e criar uma consistente visão do mundo e dos fenômenos que nos Leia Mais

O tema escolhido para publicação nesta estimada coluna do Observatório da Jurisdição Constitucional está alinhavado sob a perspectiva dos novos problemas e novos institutos criados com Leia Mais

Ser coagido a fazer algo que não quer e não tem o dever de fazer é uma gravíssima violação à dignidade da pessoa humana. A liberdade Leia Mais

As plataformas de checkout emergem como espaços virtuais essenciais no cenário das vendas online, facilitando a comercialização de infoprodutos e serviços digitais como cursos, e-books e Leia Mais

No âmbito do setor público, os portais dos Tribunais de Contas (TCs) são os que permitem um maior grau de fiscalização e controle por parte do Leia Mais