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As duas indicações do presidente Lula para o Superior Tribunal de Justiça foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (7/9). As vagas Leia Mais

Conforme a doutrina clássica, o instituto da prescrição consiste na perda da pretensão ocasionada pela inércia do seu titular por período legalmente previsto para tanto. No Leia Mais

Um dos temas mais candentes a respeito das competências dos Tribunais de Contas trata da possibilidade de aplicação de sanções às empresas contratadas pela administração pública Leia Mais

Dispõe o Código Penal, em seu artigo 71, que “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por maioria de votos, a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), sem afastamento das funções, contra um juiz Leia Mais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra parte de um dispositivo introduzido na Lei de Leia Mais

O recolhimento de tributo indevido ou em montante maior que o devido representa o ingresso, nos cofres públicos, de recursos subtraídos do contribuinte de forma ilegítima, Leia Mais

É inconstitucional a fixação de um prazo para a regularização de terras de comunidades tradicionais da Bahia. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, Leia Mais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em mandado de segurança para assegurar ao repórter fotográfico Luiz de Araújo Marques Filho, conhecido como Leia Mais

A constituição de holding é um instrumento hábil e efetivo às famílias que buscam realizar um planejamento sucessório. Dá-se, então, a transformação dos bens imóveis, móveis Leia Mais

O consentimento da vítima para a aproximação do réu afasta a eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pela lei que prevê crime no descumprimento Leia Mais

A citação válida é elemento primordial de toda demanda. A lógica da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídico-processuais e da proteção contra eventuais abusos coincide Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal formou nesta quarta-feira (6/9) a lista tríplice para a escolha de ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na classe de juristas. A mais Leia Mais

A ConJur lança neste mês de setembro a primeira edição do Anuário da Justiça Direito Empresarial: um levantamento sobre o papel da Justiça na retomada do desenvolvimento econômico. A publicação traz Leia Mais

O processo estrutural tem vivido um momento de incessante produção acadêmica e jurisprudencial no Brasil com a publicação de muitos livros e o julgamento de casos Leia Mais

Por constatar que as provas trazidas aos autos não permitiam confirmar de modo seguro a participação do réu no crime imputado, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Leia Mais

Pau de arara do século 21: foi esta a expressão empregada pelo ministro Dias Toffoli para se referir às técnicas da operação “lava jato” no seu Leia Mais

O entendimento de que o Estado tem a obrigação de oferecer à população qualquer medicamento que tenha eficácia comprovada foi utilizado pelo ministro Cristiano Zanin, do Leia Mais

O uso do direito como arma de guerra em processos que envolvam mulheres não é novidade. Frequentemente, nos deparamos com processos em que genitores alegam que Leia Mais

Englobadas pelo conceito de responsabilidade social, as ações voluntárias em prol do bem-estar das pessoas e da proteção ambiental podem fazer do mundo um lugar mais Leia Mais

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5º, XXXII e 170, V, trouxe uma garantia fundamental ao cidadão, sobrevindo em setembro de 1990 a promulgação Leia Mais