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Na próxima quarta-feira (10/8), entre as 11h e as 12h30, acontecerá a mais nova edição da Jornada Jurídica da Saúde Suplementar. O tema será “Rede assistencial Leia Mais

É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Com base nesse precedente do Supremo Leia Mais

É lícito que o estado determine medidas para assegurar que os combustíveis comercializados no país atendam a especificações mínimas de qualidade, exigidas a partir de critérios Leia Mais

Na hipótese de uma ação coletiva ajuizada por associação ter sua apelação julgada em segundo grau, passam a ser habilitados a executar seu comando todos os Leia Mais

O setor do agronegócio brasileiro, em decorrência das suas especialidades, relevância social e econômica, possui um regime tributário distinto dos demais setores. De uma forma geral, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que obrigavam as concessionárias de serviço telefônico a concederem automaticamente Leia Mais

A teoria da perda da chance prevê o dever de indenizar quando, em que pese a impossibilidade de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta Leia Mais

O vereador de São Paulo Fernando Holiday, candidato a deputado federal, e o candidato a deputado estadual em São Paulo Lucas Pavanato, ambos do Partido Novo, Leia Mais

Com todo (e máximo) respeito ao preceito constitucional trazido no artigo 5º, inciso LVII, que diz: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença Leia Mais

O município pode fiscalizar o nível do ruído das buzinas de locomativas, em termos de poluição sonora, para assegurar um mínimo de sossego aos moradores. O Leia Mais

Embora a Lei 3 268/57, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, tenha atribuído a essas entidades a responsabilidade de zelar e Leia Mais

O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho foi indicado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para compor o Conselho da República — órgão superior de assessoramento da Leia Mais

A decisão liminar que concedeu prisão domiciliar a todos os presos da Penitenciária 2 de Potim (SP) que não puderam progredir ao regime semiaberto durante a Leia Mais

Como não se mostra possível enquadrar pessoa jurídica como investigada ou acusada por crimes de organização criminosa, também não seria lícito qualifica-la como ente capaz de Leia Mais

Há uma campanha que vem acontecendo nas mídias sociais há algum tempo e tem como objetivo conscientizar as pessoas de que as crianças não são mobília. Leia Mais

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu aumentar, de R$ 60 mil para R$ 200 mil, o valor da indenização devida pelo Bradesco Leia Mais

A gravidade do crime praticado é determinante na pena aplicada, mas não justifica tratamento diferenciado para a progressão de regime ou livramento condicional. Por isso, a Leia Mais

Em julgamento virtual encerrado na segunda-feira (8/8), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a condenação do ex-chefe da extinta “lava jato”, Deltan Leia Mais

O artigo 1º da Lei 9.029/1995 veta qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo Leia Mais

O corpo jurídico criminal está em processo de hipertrofia no Brasil e no mundo. É preciso frear isso. Durante muito tempo, vigorou uma cultura altamente repressiva Leia Mais

O ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio. Com Leia Mais