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A Câmara Municipal pode indicar medidas administrativas ao prefeito, a título de colaboração e sem força obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situação concretas Leia Mais

O terceiro que interfere de forma ilícita e injustificada em uma relação contratual mediante informações ou conselhos, com o intuito de estimular uma das partes a Leia Mais

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com morte em rodovia, é devida indenização por danos Leia Mais

O Brasil adotou o financiamento misto do exercício da atividade político-partidária, assim compreendido como a alocação de recursos de origem privada e pública para os partidos Leia Mais

Algumas decisões judiciais entram para os anais da ciência jurídica menos pela regra de Direito que reconhecem e mais pela comoção social que provocam. O fenômeno Leia Mais

Ocorreu na última sexta-feira (29/4) a sessão solene de posse dos quatro novos membros da mesa diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão. Lourival Serejo transferiu Leia Mais

O desmatamento ilegal realizado no Brasil na última década, assim considerado todo aquele efetivado em desacordo com a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, Leia Mais

A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas Leia Mais

Na última semana, em Lisboa, ocorreu um evento do Fórum de Integração Brasil Europa, no qual foram discutidos os desafios do desenvolvimento. Três dos painéis realizados Leia Mais

Recentemente, o presidente da República concedeu indulto a um deputado federal, que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal. A medida causou um grande impacto político e Leia Mais

A obrigação do médico é de meio e não de resultado; portanto, ele fica obrigado a empregar a boa técnica e o zelo de acordo com a Leia Mais

Ao pronunciar o próprio nome, a pessoa se vê, se autodefine, se apresenta, se distingue em seu meio social ou profissional. O nome individualiza e representa Leia Mais

Continua parte 1 Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça retomou a discussão a respeito da mudança do nome em decorrência de abandono afetivo. No recurso especial Leia Mais

O artigo 223 do CPC prevê que o direito de praticar um determinado ato processual se extingue após o prazo, exceto se houver justa causa para Leia Mais

O juízo da 1ª Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso do Detran contra decisão que julgou parcialmente Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que excede o direito de liberdade religiosa aquele que o exerce atacando, diminuindo outras religiões. Homens espalharam Leia Mais

A eleição de 2022 será a primeira a se aplicar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados, que visa proteger a autodeterminação informativa do Leia Mais

No dia 27 de abril ocorreu a entrega de um documento importantíssimo para a correta discussão da necessária reforma tributária, que deve ocorrer desde já no Leia Mais

Há algumas semanas o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a Resolução 33/2022, que consolida matérias de outros normativos relacionados a atos de concentração. A Leia Mais

Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por Leia Mais

A profusão de relações jurídicas, notadamente na última década, que passaram a se estabelecer também no plano digital facilitadas pela rede de intercomunicação de dados (internet), Leia Mais