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A impactante alteração no patrimônio, a pena, a perda de direitos políticos. São essas as consequências possíveis das causas nas quais a Constituição estabelece a presunção Leia Mais

Os relatos da mãe são suficientes para deferir a concessão de medidas cautelares de proteção de crianças em caso de acusação de abuso sexual por parte Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça promoverá, nesta quarta-feira (17/5), a partir das 13h, uma audiência pública para discutir a possível revisão da sua Súmula 231, segundo a Leia Mais

Necessidade econômica e social O devido enfrentamento do déficit habitacional do Brasil é uma questão urgente. Somente na cidade de São Paulo, além da parcela da Leia Mais

A competência para recorrer em ação direta de inconstitucionalidade é do prefeito, e não do município. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça Leia Mais

No Direito Minerário, o princípio da prioridade garante que a outorga de direito de pesquisa e, posteriormente, de lavra, respeite a ordem de pedidos feitos pelos Leia Mais

A prestação de horas extras habituais, por si só, não caracteriza o dano existencial. Sem provas de efetivo prejuízo, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Leia Mais

É possível a remição da pena por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Criminal Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou o pedido da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) para que seus débitos judiciais fossem submetidos ao Leia Mais

Ferramentas inovadoras provocarão uma disrupção na funcionalidade da Justiça e no papel essencial que o magistrado desempenha para solução dos conflitos e pacificação da litigiosidade, com Leia Mais

A importância da boa fé nas relações jurídicas e processuais segue sendo um assunto atual e que deve ser debatido por todos os operadores do Direito. Essa Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (15/5), para receber mais 250 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República em dois inquéritos instaurados contra Leia Mais

Os noticiários quase diários dão conta de números anuais muito significativos acerca do desmatamento no Brasil. Seja na Amazônia, no Cerrado, seja nos demais biomas brasileiros, Leia Mais

As intersecções entre o direito internacional ambiental e a proteção de direitos humanos são crescentes em foros e tribunais internacionais. Se está bem estabelecido que um Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que não é possível a cessão de direitos de reembolso das despesas médico-hospitalares em favor Leia Mais

Por constatar legítima defesa, a Vara Criminal da Comarca de Jaboticabal (SP) absolveu um policial militar que era acusado de homicídio durante uma ocorrência. Réu disse Leia Mais

Fiquei muito triste semana passada. Entre outras coisas, perdemos Rita Lee. Compositora da contracultura, com letras irreverentes e inesquecíveis, que embalou grande parte de nossas vidas. Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2023, lançado no dia 10 de maio, no Supremo Tribunal Federal. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar o Leia Mais

O fato de um réu por homicídio qualificado ser traficante envolvido com o crime organizado e temido na comunidade demonstra sua periculosidade, seu destemor e sua Leia Mais

Em 1960, o renomado periódico acadêmico The Journal of Law and Economics, da Universidade de Chicago, publica o artigo “The problem of social cost”, escrito pelo Leia Mais

Há boas razões para acreditarmos que a comercialização de créditos de carbono constituirá um mercado em ascensão nas próximas décadas. Os compromissos internacionais que vêm sendo Leia Mais