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A necessidade de restaurar a rodovia BR-267 para promover a Rota Bioceânica, que ligará Brasil, Paraguai, Argentina e Chile, levou a presidência do Tribunal Regional Federal Leia Mais

A Lei nº 14.133/2021 trouxe impactantes mudanças em relação à atuação do órgão de assessoramento jurídico. Diferentemente da Lei nº 8.666/93, que fazia alusão ao órgão Leia Mais

O desembargador plantonista do Tribunal de Justiça de São Paulo Rogério Murillo Pereira Cimino concedeu liminar para determinar que o plantão em primeira instância apreciasse uma tutela Leia Mais

As leis que reconhecem e/ou concedem direitos devem ter interpretação ampliativa. Esse o postulado primário que se extrai da CF e do sistema por ela adotado, Leia Mais

Tribunais de Justiça: A história de nosso país registra que, no período imperial, paisanos foram julgados e incriminados por servidores fardados, decorrente de participação em ações Leia Mais

Os eventos políticos ocorridos nos últimos anos em diversas nações ao redor do globo engatilharam inúmeras discussões acadêmicas sobre o populismo. Uma delas é acerca do Leia Mais

A 3ª Vara da Comarca de Parintins publicou sentenças de registro de óbito depois dos prazos legais, após a instrução dos processos e parecer do Ministério Leia Mais

1. A proposta Após reclames da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) quanto à amplitude das funções exercidas pelas agências reguladoras, foi assinada uma Proposta de Emenda Leia Mais

O Beijo no Asfalto, de Nelson Rodrigues, estreou no Teatro Ginástico, no Rio de Janeiro, em 7 de julho de 1961. Definida pelo autor como “uma Leia Mais

Este artigo tem por objetivo enfrentar a celeuma que cerca o enunciado veiculado no artigo 15 da Lei Paulista nº 13.457/2009 [1], que prevê o chamado Leia Mais

No início de 2022, a comunidade acadêmica foi contemplada com a obra A Transnacionalização do Direito como Forma de Miscigenação dos Sistemas Jurídicos, de Carla Della Leia Mais

Em decisão de 30 de dezembro de 2022, o juízo-coordenador de Precatórios do Tribunal de Justiça do Pará declarou extinto o regime especial de pagamento de Leia Mais

A 16ª Vara Cível de Brasília condenou a Latam Airlines Brasil a indenizar, por danos morais, passageiro com deficiência visual que foi proibido de entrar em Leia Mais

O acesso à Justiça como direito humano fundamental está previsto expressamente não só na Carta Política brasileira (CF/88, artigo 5º, XXXV), mas em diversos diplomas normativos Leia Mais

O percentual definido pelo artigo 37-A da Lei 9.514/1997 não pode ser alterado pelo juiz para adequar a taxa de ocupação — o valor que o devedor Leia Mais

Há dez anos, o Brasil finalmente procurou se alinhar às recomendações internacionais e publicou sua lei anticorrupção empresarial. Nesta última década, se bem houve muitas transformações Leia Mais

Por meio de uma decisão proferida pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o Conselho Nacional de Justiça acatou um pedido de reconsideração feito Leia Mais

Foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.768, objetivando que o artigos 18, inciso Leia Mais

A Organização Internacional do trabalho (OIT) foi fundada em 1919 pelos signatários do Tratado de Versalhes (O Brasil, inclusive, é um de seus fundadores) tendo como Leia Mais

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como Leia Mais

A arbitragem não é um mecanismo novo no país. Desde a época do Brasil Império, já havia a previsão normativa da solução de conflitos por meio Leia Mais