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O período de cumprimento de pena por meio de medidas cautelares diversas da prisão — inclusive o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga — Leia Mais

Há exatos dez anos escrevi um artigo em homenagem ao saudoso advogado Theotonio Negrão. Hoje, 20 anos depois de seu passamento, reproduzo com muito carinho aquele Leia Mais

É cabível em ações civis públicas a condenação por danos morais coletivos sempre que for constatado que uma prática ilícita viola valores e interesses fundamentais de Leia Mais

Grandes transformações têm pouco de coincidência, muito de persistência e, às vezes, elas vêm para atender interesses nada altruístas. A perseverança, ao que parece, é capaz Leia Mais

Há décadas se discute no Brasil como simplificar o sistema tributário nacional. Em 2023, foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a Proposta Leia Mais

No dia 12 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.754 [1], que trata da tributação de aplicações em fundos de investimento no país, Leia Mais

O diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, disse que não há elementos que levem à necessidade de abrir investigação ou mesmo de Leia Mais

A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu duas decisões paradigmáticas a respeito dos direitos das populações indígenas em 2023: em maio, a sentença do “Caso Comunidad Leia Mais

​Em razão do descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça, o vice-presidente da corte, ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, tornou sem efeito decisões Leia Mais

Lançado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o podcast e o videocast Casos Forenses contam a trajetória de processos marcantes que moldaram a história do tribunal. Leia Mais

O Sistema Brasileiro de Direito da Concorrência (SBDC) tem enfrentado um verdadeiro conflito existencial, que é saber qual dos sistemas (europeu ou americano) deveria guiar a Leia Mais

É inconstitucional a instituição de taxa que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal. Com base nesse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, Leia Mais

O Poder Judiciário do Maranhão, em sessão solene do Plenário do Tribunal de Justiça do estado (TJ-MA), nesta quarta-feira (24/1), deu posse a seis novas juízas Leia Mais

A Secretaria do Tesouro Nacional abriu concurso público com 40 vagas para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle. As inscrições estarão abertas entre Leia Mais

A “teoria da perda de uma chance probatória” foi recentemente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC 828.723, resultando na absolvição de um Leia Mais

Os dados que apontam que a Justiça brasileira é cara em comparação com outros países só fazem sentido levando-se em consideração especificidades do sistema brasileiro que Leia Mais

O advogado especialista em direito eleitoral, Renato Ribeiro de Almeida lançou nesta semana o Guia Prático de Direito Eleitoral. O manual, em formato de e-book, tem Leia Mais

O Ministério Público pediu nesta terça-feira (23/1) que a 11ª Vara Criminal do Rio de Janeiro determine novo interrogatório do advogado Anderson Schreiber para a polícia Leia Mais

Apesar de existirem pareceres conflitantes sobre o tema, a ação aberta no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou uma operação de busca e apreensão contra o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Leia Mais

Alterada recentemente, a Lei nº 9.263/96 continua, em grande parte, contrária à Constituição da República, como demonstra a análise seguinte, baseada em pesquisa bibliográfica e documental. Leia Mais