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Provocar o Poder Judiciário alterando a verdade dos fatos com o objetivo de conseguir benefício justifica a condenação por litigância de má-fé. Esse entendimento é do Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento dos autos de Habeas Corpus nº 132.655/RS [1], analisou a possibilidade de configuração de bis in idem Leia Mais

O simples fato de o administrador da empresa ter poderes de gestão não significa que deve ser atribuída a ele responsabilização tributária. Com base nesse entendimento, a Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (16/5) o julgamento de dois pedidos que questionam o uso abusivo de ações judiciais de reparação contra Leia Mais

A ausência ou o resultado negativo de laudo pericial em crimes sexuais que não deixam vestígios podem ser supridos por relatórios psicossociais que, embora se baseiem Leia Mais

Em artigo publicado aqui mesmo nesta Conjur, destaquei a relevância da aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, que foi posteriormente confirmada pelo Senado. O Leia Mais

Recentemente, foi publicada a Portaria Normativa nº 615/2024, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Aguardada há muito tempo no setor, a portaria Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quinta-feira (16/5) o julgamento que discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) alterados pela Lei 14.230/2021. Leia Mais

O Código de Processo Penal só permite o ingresso de terceiros em um processo como assistente da acusação. Assim, não cabe à Ordem dos Advogados do Leia Mais

Não é segredo que, com o passar dos anos, os re(ajustes) anuais (financeiro e sinistralidade) e por faixa etária praticados pelas seguradoras de plano de saúde Leia Mais

O delegado pode apenas solicitar que o Ministério Público proponha ação cautelar de antecipação de produção de prova em casos de violência contra crianças e adolescentes. Leia Mais

A Lei paraense nº 9.051/2020 [1], apelidada de Lei das Fake News, certamente foi um dos muitos casos de leis criadas de forma açodada na época Leia Mais

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um pedido de suspensão, por 60 dias, dos efeitos cautelares e da própria Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a Leia Mais

À medida que nos aproximamos das eleições deste ano, a discussão a respeito da moderação de conteúdo por plataformas digitais adquire maior relevância entre os operadores Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quarta-feira (15/5),  dos autos do julgamento de repercussão geral no qual o Plenário discute se Leia Mais

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) aumentou para R$ 8 mil o valor da indenização por danos morais que uma Leia Mais

Não é segredo que, no âmbito federal, o Ministério da Justiça é o órgão responsável pela garantia da segurança pública, sobretudo por causa de suas ações Leia Mais

​A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o pagamento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003 deve ser considerado interrompido apenas Leia Mais

No contexto do direito econômico brasileiro, a concessão do serviço de energia elétrica fundamenta-se na visão moderna do Estado regulador. Nesse modelo, o governo confia à Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta quinta-feira (16/5), a criação da Súmula 73, para orientar os Tribunais Regionais Eleitorais e os juízes competentes nos julgamentos sobre Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral iniciou, na manhã desta quinta-feira (16/5), o julgamento dos recursos que pedem a cassação do mandato do senador e ex-juiz Sergio Moro Leia Mais