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Mais de dois anos após sua liminar favorável à pesca de arrasto no litoral do Rio Grande do Sul, o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Leia Mais

A Constituição de 1988 reconhece o direito à saúde como um direito fundamental, relacionando-o diretamente com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Leia Mais

A banca Fragata e Antunes Advogados inaugura, nesta quinta-feira (2/3), sua nova sede em Belo Horizonte. O escritório agora ficará no edifício Icon, no bairro Vila da Leia Mais

Para fins de definição de inelegibilidade de candidato a cargo público, a definição do crime de menor potencial ofensivo leva em conta aqueles em que a Leia Mais

“Universidade deve trancar curso de aluno que quer fazer pregação religiosa” é uma notícia recente do mundo jurídico em virtude de decisão proferida pelo juiz Bruno Anderson da Leia Mais

Como os magistrados precisam sempre comparecer presencialmente às suas unidades para participar de audiências, mesmo que ocorram por videoconferência, uma juíza do Trabalho e um juiz Leia Mais

A submissão do sentenciado a exame criminológico para fins de progressão de regime deve estar amparada em fato concreto que a justifique, não bastando para a Leia Mais

Na visão da ministra Regina Helena Costa, o recurso especial que discute se a prova conhecida como “bulldog”, que ocorre na Festa do Peão de Barretos Leia Mais

O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, autorizou o repasse de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias para a Vara Leia Mais

Em sessão solene nesta quarta-feira (1°/3), o Supremo Tribunal Federal prestou homenagem ao centenário de falecimento de Rui Barbosa. Em nome do Tribunal, o ministro Edson Leia Mais

A Justiça Federal está em expansão. Tem agora um tribunal dedicado exclusivamente ao estado de Minas Gerais, o TRF da 6ª Região, formado por 4 turmas, Leia Mais

A autorização dada pela proprietária de um imóvel alugado para que policiais entrem no local sem ordem judicial e revistem os bens do locatário não é Leia Mais

O título do Capítulo XII e a parte final do artigo 710, ambos do Código Civil, não parecem deixar dúvidas de que o contrato de distribuição Leia Mais

O Ministério Público de Minas Gerais multou a Apple em R$ 11 milhões por vender seus celulares sem os respectivos carregadores, obrigando o consumidor a comprá-los Leia Mais

A vereadora cassada Maria Tereza Zanella Capra (PT), de São Miguel do Oeste (SC), acionou a Justiça para pedir a restituição do seu mandato. Ela apontou cerceamento de Leia Mais

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 592.58), o Judiciário pode obrigar a administração pública a promover medidas ou obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, para Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça manteve a aposentadoria compulsória por baixa produtividade de juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, conforme decisão do tribunal de Leia Mais

Em sessão nesta quarta-feira (1º/3), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) Luís César de Leia Mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva transferiu a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para a Casa Civil, pasta chefiada Leia Mais

O atual Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 1º, proclama que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as Leia Mais

A questão posta em debate é se o mero pedido de conversão de multa ambiental em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade Leia Mais