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A impenhorabilidade de verbas do Fundo Partidário, prevista no artigo 833, inciso XI do Código de Processo Civil, não é absoluta e pode ser superada em Leia Mais

No debate desse tema, far-se-á uma análise comportamental do Judiciário diante de demandas legislativas, abarcando a evolução do direito constitucional e do norteador princípio da separação Leia Mais

Devido ao descumprimento de diversas decisões ordenando o bloqueio de canais ligados ao blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Leia Mais

Provavelmente todo mundo já assistiu a algum filme norte-americano em que há aquela famosa cena na qual o policial, ao prender um suspeito, o informa do Leia Mais

O Conselho Pleno da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil escolheu, em votação encerrada na madrugada desta sexta-feira (18/3), os advogados Leia Mais

As disciplinas da privacidade e da proteção de dados pessoais são questões de extrema relevância no cenário jurídico internacional há muitos anos, buscando acompanhar a evolução Leia Mais

A presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo editou nesta sexta-feira (18/3) uma portaria que dispensa a aferição de temperatura e a apresentação de comprovante de Leia Mais

Contratos que são válidos devem ser observados. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a proibição de Leia Mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou, nesta sexta-feira (18/3), a instauração de inquérito para apurar o vazamento da decisão em que ordenou Leia Mais

O escritório Lefosse tem dois novos sócios: Felipe Camara, que atuará na prática de Reestruturação e Insolvência, e Julio Neves, novo integrante da área de Resolução de Leia Mais

Réus delatados têm direito a se manifestar por último no processo penal, após as declarações de delatores. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Leia Mais

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu denúncia contra o procurador regional da República Manoel do Socorro Tavares Pastana, acusado de cometer crimes Leia Mais

No final do ano passado, por meio do julgamento do Conflito de Competência nº 181.190/AC (CC 181.190), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo fará, na próxima segunda-feira (21/3), a posse solene da nova diretoria, que comanda a Corte no biênio 2022-2023, além Leia Mais

No mesmo dia em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não cabe a fixação de honorários de sucumbência por equidade fora Leia Mais

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal investiu na especialização da segurança dos seus prédios e também na dos seus ministros. Os funcionários responsáveis pelo setor tiveram Leia Mais

Proposições legislativas federais, estaduais, distritais ou municipais que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita devem ser acompanhadas de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Leia Mais

Foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de março de 2022, a Lei nº 14.311/2022, que altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, Leia Mais

O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Por causa disso, mesmo quando o réu é reincidente em crimes sem violência ou grave Leia Mais

Muita gente tem debatido e repercutido no últimos dias, com misto de incredulidade e sadismo, o caso da mulher que manteve relações sexuais com um morador de Leia Mais

O desembargador José Everaldo Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, acolheu o pedido de aplicação do princípio da consunção em uma condenação por tráfico Leia Mais