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Previsto dentre as garantias creditícias em favor da Fazenda Pública, o processo de execução fiscal, regido por lei específica — Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Leia Mais

O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor da ação o ônus da prova e ao réu, a apresentação de fatos Leia Mais

“O que é fiel no pouco, também é fiel no muito; e o que é injusto no pouco, também é injusto no muito” (Lc 16,10). Assim Leia Mais

A anulação de um acordo homologado por determinado juízo na ação originária não pode ser feita por um outro, de mesmo grau e sem nenhuma vinculação Leia Mais

A seguradora se torna responsável por perdas e danos causados ao segurado quando a liquidação do sinistro ultrapassa 30 dias, sujeitando-a aos efeitos da mora. FreepikMotorista Leia Mais

Karen Cruz Alves é a nova sócia do contencioso cível do Donelli, Abreu Sodré e Nicolai (DSA Advogados). Karen Cruz Alves é a nova sócia do Leia Mais

Se há um modelo jurídico constitucional que sofreu uma profunda mutação desde a entrada em vigor da Constituição da República Federativa do Brasil, em 5 de Leia Mais

Depois de receber informações do Google sobre o uso de links na campanha presidencial, o Tribunal Superior Eleitoral está pronto para julgar uma ação de investigação Leia Mais

Iniciado o mês de setembro, ganha importância a transmissão de uma das principais obrigações instrumentais tributárias dos detentores de imóveis rurais, qual seja, a Declaração do Leia Mais

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) lançará nesta segunda-feira (11/9), às 19h, em seu canal no YouTube, o programa “Pontos e Vistas”. Leia Mais

A Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) questionará, nesta segunda-feira (11/9), a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que considerou imprestáveis todas Leia Mais

Face à sua dimensão continental, é crucial no Brasil a questão do transporte de mercadorias. Escolha político-econômica centenária (“governar é abrir estradas”), de certo modo ainda Leia Mais

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 Leia Mais

Nesta terça-feira (12/9), acontece o seminário “Strategic dialogue on climate action, biodiversity, conservation and sustentainble in Latin America”, em Nova York, das 13h30 às 16h. O Leia Mais

A partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020 na Lei de Recuperação e Falência (LREF), a compra de créditos submetidos aos processos de recuperação judicial Leia Mais

A Câmara dos Deputados instalou nos últimos dias o grupo de trabalho (GT) [1] para debater temas voltados a uma potencial minirreforma para as eleições municipais do Leia Mais

A liberdade religiosa é garantia fundamental e deve ser exercida mesmo no âmbito dos espaços públicos. Neste direito estão protegidos toda a gama de manifestação do Leia Mais

O protesto por edital pode ocorrer somente após o esgotamento de outros meios de localização do devedor. Assim, por falta de comprovação da mora, a  4ª Leia Mais

O artigo 28, § 5° do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, Leia Mais

Fato, valor e norma são a famosa trilogia que, na concepção do professor Miguel Reale (1910-2006), compõe a estrutura do Direito. Essa concepção merece a maior Leia Mais

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, estreia nesta quarta-feira (13/9), às 18h30, no Espaço Cultural da corte, a exposição Todos Lugares, reúne cerca de Leia Mais